A Autoridade da Concorrência (AdC) quer que o fim dos limites ao número de licenças de táxis fixados pelas câmaras municipais seja ponderado em Portugal, e que os preços deste serviço evoluam no sentido da liberalização.
No relatório preliminar divulgado ontem sobre o setor, a entidade reguladora conclui que a atividade dos táxis “está sujeita a intensa intervenção regulatória”. Isso “espartilha a capacidade dos prestadores de serviços de táxi tradicionais para responder à emergência de novos modelos de negócio e fragiliza a capacidade e incentivo de novos operadores para entrar e inovar no mercado”.
Entre os constrangimentos detetados destacam-se as “restrições quantitativas” à entrada no mercado e a “imposição de preços por convenção”, que “limita os incentivos dos prestadores para concorrer”. A Autoridade da Concorrência identificou ainda disposições que “discriminam desnecessariamente diferentes tipos de operadores, introduzindo distorções à concorrência no mercado”. Em concreto, a AdC aponta “a imposição de procedimentos e a forma especial na contratação de serviços, o regime de inspeção dos veículos e o regime de habilitação de motoristas”.
Assim, a autoridade defende que os preços dos táxis devem evoluir “no sentido da liberalização”, embora possam subsistir regulações pontuais para corrigir falhas de mercado. Por outro lado, deve avançar-se para a eliminação dos limites ao número de táxis por município. “A restrição quantitativa no acesso à atividade de serviços de táxi é uma das medidas regulatórias mais interventivas e com maior impacto na concorrência e, em geral, encontra pouco apoio na literatura económica”, justifica a AdC.
