Em 2017, o Ministério da Justiça deverá ficar com uma fatia do Orçamento do Estado semelhante à deste ano: 1,3 mil milhões de euros (menos 16 milhões que em 2015).
Segundo o SOL apurou, a única grande novidade é que a verba atribuída ao Conselho Superior da Magistratura sairá da rubrica do Ministério e será junta à dos outros órgãos de soberania (Presidência e Assembleia da República) – uma medida que visa devolver ao órgão máximo de gestão e disciplina dos juízes a autonomia no processamento de remunerações. Está prometido, por outro lado, um «reforço da capacitação» da PJ, que investiga os crimes mais graves.
Sem grande folga orçamental, a ministra da Justiça pretende obter ganhos de eficácia e suprir carências de quadros através de mudanças na organização dos tribunais, em particular no modo de funcionamento das secretarias judiciais.
Correspondência automática
No final deste mês, por exemplo, no Tribunal de Sintra, o ministério vai arrancar com um sistema que permite o processamento automático da expedição de correspondência e notificações. O chamado ‘finishing’, que será contratado externamente a empresas, já é usado nas Finanças e permitirá libertar os funcionários judiciais para outras tarefas de julgamentos e tramitação de processos. Os tribunais enviam anualmente 25 milhões de cartas, tendo funcionários em exclusivo para essa tarefa (impressão, dobragem, envelopagem e expedição). Com este sistema, que será testado em Sintra a partir do dia 28, alargando-se depois aos outros tribunais, o funcionário judicial dará a ordem de notificação, cabendo o processamento e envio aos serviços externos contratados.
Outra das medidas será a separação, nas secretarias, dos balcões e funcionários que fazem o atendimento ao público. «Mudar a organização dos tribunais e das secretarias é fundamental», salientou ao SOL Francisca Van Dunem. Por exemplo, o acesso online ao registo criminal e à respetiva certidão, que entrou em funcionamento no final de julho, teve um «impacto surpreendente» para o Ministério da Justiça: no Tribunal de Sintra, estima-se que isso permitirá resolver os pedidos de 35% das pessoas que batem à porta da secretaria da secção central.
Em preparação está ainda a adoção de um programa que permitirá a gravação e transcrição automática das gravações de depoimentos e audiências de julgamento.
A ministra está convicta de que estes e outros projetos ajudarão a mitigar os problemas que a falta de funcionários judiciais – cerca de 1.300 – está a causar nos tribunais. Na cerimónia de abertura do ano judicial, na quinta-feira, Francisca Van Dunem prometeu «iniciar a normalização do recrutamento» de funcionários judiciais, sem se comprometer com números de admissões já em 2017, e salientou que, entretanto, o centro de Estudos Judiciários já retomou a «regularidade» (anual) no recrutamento e formação de magistrados, que está agora «no limite da capacidade» (126 formandos).
Penas alternativas à prisão
Ainda antes do Orçamento do Estado, o Governo deverá enviar ao Parlamento as alterações à organização dos tribunais: «ajustes» que visam reabrir 20 tribunais, alargar as competências de outros 27, aproximar os tribunais de Família e Menores de populações e resolver os casos em que tribunais de Comércio e Execuções ficaram inundados de processos depois da reforma de 2014. A expectativa é que as alterações entrem em vigor em janeiro.
Até dezembro, o Ministério conta ter prontas também alterações ao Código Penal para aliviar as prisões, sobrelotadas – nomeadamente em relação às penas para os crimes rodoviários. A opção consistirá em penas curtas, mas fora das prisões, e programas de reinserção social.
