O código de conduta adotado esta semana pelo executivo de António Costa «é um instrumento de autorregulação e, por isso, aplica-se apenas aos membros do XXI Governo Constitucional”.
Este esclarecimento ao SOL feito por uma fonte do gabinete do ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, vem retirar qualquer dúvida quanto ao alcance da resolução que saiu do Conselho de Ministros: o Governo aprovou o ‘Código de Conduta’, mas este só «vincula os membros deste governo, respetivos gabinetes e altos quadros da Administração Pública». Nada mais».
Um jurista contactado pelo SOL reforçou esta ideia, ao acentuar que a resolução «não tem o âmbito de aplicação nem a força coerciva de uma lei, uma vez que não é geral nem universal, pois tem um objeto bem definido: membros do Governo, gabinetes dos membros do Governo e altos quadros da administração pública».
«No essencial, isto é um sinal do Governo. Depois do que se passou [viagens da Galp] o Governo quis passar um sinal, vincular atuais ministros e secretários de Estado e eventuais futuros governantes a um código de conduta, de natureza ética», adiantou.
O jurista considerou mesmo que, com base no enunciado da resolução, «o Governo que se seguir está juridicamente desobrigado de cumprir este código, se assim o entender».
«Este Governo decidiu assumir um compromisso de autorregulação para os seus membros. É um direito que tem. Claramente, não desejou alargar o objeto do seu âmbito. Enquanto estiver em exercício de funções, os seus membros têm a sua ação (conduta) balizada pelo código», concluiu.
Quando ‘rebentou’ o caso das viagens dos secretários de Estado, dos Assuntos Fiscais, Indústria e Internacionalização ao Euro2016 a convite da Galp, Santos Silva, número dois do governo, assumiu que o executivo ia aprovar, «ainda neste verão um código de conduta para membros do governo e altos dirigentes da administração pública sob a tutela do governo, que densifique a atual lei». Ficou no ar a ideia de que esse código seria um instrumento vinculativo para o presente e futuro, até porque estava subjacente à sua criação evitar que se repetissem situações como as do caso Galp.
