As críticas ao novo imposto sobre o património não são de hoje, mas adensaram-se desde que ficaram a conhecer-se os seus contornos com a apresentação do Orçamento do Estado (OE) para 2017. Isto porque o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) – nome desta taxação – fará com que os contribuintes com um valor patrimonial superior a um milhão de euros passem a pagar menos do que com o antigo imposto de selo.
“É um exemplo claro da incoerência dos discursos das esquerdas”, diz António Leitão Amaro ao i. O CDS é da mesma opinião. “[Este imposto] é o resultado de opções que são muito radicalizadas do ponto de vista ideológico, mas depois muito pouco pensadas do ponto de vista concreto e do impacto na vida das pessoas”, afirma Cecília Meireles, acrescentando que esta medida está envolta numa “enorme trapalhada”.
A vice-presidente centrista vai mais longe e diz que não se devia estar a discutir a criação de novos impostos mas sim proceder-se a uma redução da carga fiscal. “Estar a discutir sistematicamente a criação de novos impostos leva a uma instabilidade fiscal que não contribui em nada nem para o desenvolvimento da economia nem para a justiça fiscal”.
Para o vice-presidente da bancada do PSD, este novo imposto contraria “o discurso da correção de injustiças”, uma vez que “aligeira o contribuinte com património alto e muito alto e ataca o património médio-alto”.
O AIMI, considera ainda Leitão Amaro, é a prova da “cega vontade” do governo em tributar e “atacar as poupanças”. “Parece-nos uma injustiça flagrante e demonstra que este é um OE que aprofunda as desigualdades”, acrescenta.
Uma visão que João Galamba contraria. “[Com esta medida] garante-se que haja uma tributação efetiva do património que a pessoa detém e nesse sentido, parece-me mais justo e mais equilibrado do que o anterior”.
Impostos não são comparáveis O socialista considera que os dois impostos “não são comparáveis” porque o atual incide sobre a soma do património enquanto o antigo imposto analisava imóvel a imóvel. Isto é, “uma pessoa com um único imóvel no valor de um milhão e um euro pagava um valor elevado de imposto, mas quem tivesse dez prédios no valor de 999 mil euros não pagava nada”.
Galamba admite ainda o cenário de haver pessoas com património acima de um milhão que passem agora a pagar menos, mas garante que, com esta medida, passarão a ser taxados contribuintes que estavam isentos com o antigo imposto de selo. E as receitas arrecadas com o AIMI é “mais do dobro” relativamente ao antigo imposto de selo.
O PSD contra-argumenta. “Se o Governo está a usar esta argumentação torna claro o seu objetivo: angariar mais receitas e ir buscar mais impostos aos portugueses e aos investidores, ainda por cima com uma solução que agrava as desigualdades”, sublinha Leitão Amaro, adiantando que os sociais-democratas irão “questionar e confrontar” o executivo com esta questão no debate orçamental.
AIMI e dívidas Mas esta taxação tem um senão. Segundo o Público, os contribuintes e as empresas que tenham dívidas ao Fisco e à Segurança Social terão de pagar o AIMI mesmo que tenha um património inferior ao 600 mil euros – teto do novo imposto, ou seja, quem tenha património inferior a este valor está isento.
Esta aliás é uma da questões que o CDS quer ver esclarecida. “Há duas questões que têm de ser esclarecidas o mais depressa possível: se são abrangidos imóveis do comércio ou não – porque na letra da leia parece que são –, e se o imposto é para todos os imóveis dos contribuintes que tenham qualquer dívida ou que não tenham a sua situação regularizada”, realça Cecília Meireles.
Apesar dos “sinais de que esta não era a intenção [do governo] e que terá havido um engano na letra da lei”, a centrista pede alguma pressa ao executivo de António Costa. “Se é para substituir o texto, acho que o governo devia fazê-lo o mais depressa possível”.
João Galamba adiantou que esta matéria terá de esperar pela discussão na especialidade.
O jornal tentou contactar o Bloco de Esquerda e o PCP, mas ambos não quiseram fazer comentários sobre o assunto.
