A negociação ainda não está completamente fechada, mas já há três pontos em que BE e governo chegaram a acordo no que toca ao novo regime dos recibos verdes: há alterações garantidas na forma de cálculo dos rendimentos e na construção da carreira contributiva e o fim dos 11 escalões para efeitos de descontos para a Segurança Social.
A negociação vai continuar ao longo da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2017, mas o i explica-lhe tudo o que pode mudar se trabalha a recibos verdes.
COMO SE CALCULAM OS RENDIMENTOS?
Até agora, a Segurança Social fazia uma média com base no ano anterior de recibos passados e era a partir desse valor que encaixava o trabalhador independente num dos 11 escalões. Agora, os descontos passam a ser feitos sobre a média recebida nos últimos três meses. A ideia do BE era que se descontasse de acordo com o que se ganha a cada mês, mas isso era impossível porque não havia forma de a Segurança Social fazer as contas a tempo, sobretudo tendo em conta que há um período após o fim do mês em que ainda se podem passar recibos relativos a esse período.
COMO É QUE ACABAM OS ESCALÕES?
Os 11 escalões deixam de existir porque se vai aplicar uma taxa diretamente à média do valor declarado a cada três meses. Como o que é tido em conta para efeitos de descontos para a Segurança Social é mais próximo do “rendimento real”, deixa de fazer sentido o sistema de escalões.
O QUE MUDA NAS CARREIRAS CONTRIBUTIVAS?
Muitos trabalhadores independentes não passam recibos todos os meses. Até agora, isso significava que tinham de tomar uma de duas opções: ou faziam o desconto mínimo (de 120 euros) ou fechavam atividade e voltavam a abri-la quando tinham novos recibos para passar. Isso tinha um problema: as carreiras contributivas são calculadas ao dia quer para efeitos de atribuição de subsídios por doença e desemprego, quer para efeitos de reforma. Com estas contribuições intermitentes, os trabalhadores a recibos verdes tinham de trabalhar muitos mais anos para ter direito a uma reforma. O novo regime permite uma nova opção que passa por manter a atividade aberta e, não passando recibos, pagar apenas 20 euros por mês para a Segurança Social.
COMO FUNCIONA O PAGAMENTO MÍNIMO?
Se estiver uns meses sem passar recibos, pode optar por manter a atividade aberta durante esse tempo, pagando apenas 20 euros de desconto. É um pagamento mínimo que será depois descontado no montante a pagar à Segurança Social quando voltar a passar recibos. E é uma forma de não perder direitos – quer em termos de contagem de tempo de serviço, quer de acesso a subsídio de desemprego ou baixa por doença – durante esse período.
QUAL SERÁ A TAXA DE DESCONTO?
Essa é uma das grandes incógnitas. O grupo de trabalho que está a negociar este assunto entre BE e governo ainda não chegou a um entendimento nesse ponto. Como deixa de haver escalões e passa a existir uma taxa para todos aplicada ao rendimento que se aufere, isso tem implicações na sustentabilidade do sistema. Ou seja, tendo em conta eventuais perdas de receita geradas por este novo regime, será preciso encontrar formas de as compensar. Neste momento, a Segurança Social está a fazer um trabalho técnico para simular várias taxas de modo a prosseguir as negociações com o BE com base nesses números.
COMO SE PODE COMPENSAR UMA EVENTUAL PERDA DE RECEITA?
O facto de os trabalhadores a recibos verdes passarem a descontar de acordo com os rendimentos dos últimos três meses tanto pode fazer descer como subir a receita – tudo depende do montante de recibos passados sobre o qual irá incidir o desconto. Mas, para o caso de haver perda de receita, o BE avança com duas propostas que ainda não têm luz verde do governo: uma das ideias passa por pôr as empresas contratantes a pagar parte da taxa para a Segurança Social; outra passa por acabar com algumas isenções atualmente existentes.
TRABALHADORES DEPENDENTES CONTINUAM ISENTOS?
Esta é uma questão ainda em aberto, embora a isenção para quem acumula trabalho dependente com recibos verdes não corra o risco de acabar por completo. O que está em cima da mesa por proposta do BE é pôr alguns trabalhadores por conta de outrem a fazer descontos para a Segurança Social acima de um determinado montante declarado em recibos verdes. É uma forma de fazer com que os descontos incidam sobre o valor real que se aufere, para aproximar as reformas daquilo que se ganhou ao longo da carreira contributiva. Mas é também uma maneira de evitar que alguns profissionais liberais, como os advogados, se atribuam em sociedades salários baixos passando depois recibos verdes de valores muito elevados por pareceres, que ficam assim isentos de descontos.
É POSSÍVEL QUE AS EMPRESAS PASSEM A DESCONTAR?
É possível, mas ainda não está decidido. O BE tem uma proposta que prevê que as empresas sejam obrigadas a pagar também para a Segurança Social em cada recibo que os trabalhadores passam. É uma forma de poder aliviar a taxa que será aplicada aos recibos verdes. O problema é que já existe essa possibilidade para os casos em que um trabalhador passa 80% dos seus recibos para a mesma entidade, mas na prática há uma enorme fuga a esta taxa de 5% que as empresas deviam pagar nestes casos. O governo teme, por isso, que esta ideia seja pouco eficaz e tem resistido à proposta do BE.
VAI HAVER MAIS PROTEÇÃO NO DESEMPREGO?
O BE diz estar a trabalhar para isso, porque atualmente são muito poucos os trabalhadores independentes que beneficiam de subsídio de desemprego. Mas, neste ponto, ainda é tudo muito vago. E é mesmo pouco provável que se avance muito neste período de discussão na especialidade do OE/ 2017. No BE vê-se esta negociação como um processo em curso no qual o que importa é obter o maior ganho possível. De resto, no Orçamento de 2016, o que já tinha sido aprovado eram disposições genéricas sobre a necessidade de aproximar o valor de incidência dos descontos dos rendimentos reais dos trabalhadores. Agora, o BE quer aproveitar para conseguir avançar o mais possível.
ESTA É UMA NEGOCIAÇÃO APENAS COM O BE?
Não. Esta é uma das bandeiras pelas quais o PCP se bate também desde o Orçamento passado. O que se passa é que o BE criou um grupo de trabalho – a partir daquele que foi criado para debater a precariedade – com o governo para negociar alterações ao regime dos recibos verdes que tinham ficado decididas de forma genérica no OE/2016. Com base em três pontos que já obtiveram a luz verde de António Costa e do ministro Vieira da Silva, o bloquista José Soeiro veio ontem anunciar os avanços negociais conseguidos para manter a pressão política sobre o tema e reclamar os louros do que foi alcançado. Isso não significa que o PCP esteja de fora da negociação. Pelo contrário. Os comunistas mantêm conversas sobre o tema com o governo, mas – como em todos os outros assuntos – preferem ficar fora dos grupos de trabalho onde estão os bloquistas.
