O tema da despenalização da morte assistida (eutanásia) vai mesmo subir ao plenário da Assembleia da República. O passo que faltava para esse debate foi dado ontem com a aprovação na Comissão de Assuntos Constitucionais, por unanimidade, do relatório final da petição, de que foi relator o deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza. A discussão deverá acontecer no início do próximo ano.
“Os deputados aprovaram o relatório, e a petição, subscrita por mais de quatro mil pessoas – número mínimo exigido legalmente para subir a plenário – está em condições de seguir para debate. Agora só falta agendar o dia”, disse ao i o parlamentar do Bloco, partido que está a ultimar uma iniciativa legislativa sobre o mesmo tema.
O também vice-presidente do parlamento não excluiu a possibilidade de o BE vir a agendar a discussão do projeto-lei para o dia do debate da petição, mas não se comprometeu com datas.
“Estão a ser ultimados os derradeiros pormenores. Mas não sabemos ainda quando vamos propor o agendamento. Há, até por tradição, a possibilidade de se fazer essa marcação para o dia em que a petição for a plenário. É uma hipótese. Mas não tem de ser assim. Para já, o debate da petição terá de ser agendado pela conferência de líderes. Depois logo se vê. Mas esta é uma prioridade para o BE”, adiantou o deputado.
Para José Manuel Pureza, o projeto-lei que está a ser elaborado “é um documento difícil em termos jurídicos. Difícil porque é um exercício muito exigente do ponto de vista jurídico-penal, médico, social e cultural. Tudo tem de ser tratado de forma milimétrica. De enorme rigor. E é isso que tem sido feito pela equipa que está a tratar o tema”.
Para o deputado, a aprovação do relatório por unanimidade não tem nada a ver com o que se passará depois em plenário quando se debater a iniciativa do BE.
O deputado classificou como “um passo positivo” a aprovação do relatório da petição, depois de um debate “franco e intenso”, mas não “mais do que isso”.
O tema faz há muito parte dos objetivos políticos do BE. O deputado não quis alongar-se sobre a posição das restantes forças políticas no parlamento, mas lembrou “uma recente iniciativa do PS” sobre o tema e que, “em questões de consciência”, tanto os socialistas como o PSD costumam “dar liberdade de voto” às respetivas bancadas. O CDS é contra. O PCP tem mantido silêncio.
Para os peticionários a morte assistida “consiste no ato de, em resposta a um pedido do próprio – informado, consciente e reiterado – antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura”.
E, de acordo com os autores da petição, essa morte assistida pode revistir “duas modalidades: ser o doente a auto-administrar o fármaco letal (suicídio medicamente assistido) ou ser este administrado por outrem (eutanásia)”.
O relatório faz uma abordagem ao direito português aplicável e ao direito comparável, visitando legislação de países como os Estados Unidos, Canadá e Holanda, não esquecendo jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Humanos.
O relator destaca ainda que o tema “coloca a sociedade portuguesa perante uma controvérsia de suma importância com três dimensões: médica, ética e jurídica”. Alexandre Quintanilha, Catarina Portas, Clara Ferreira Alves, Francisco Teixeira da Mota, José Pacheco Pereira, Maria Antónia Almeida Santos, Maria Filomena Mónica, Miguel Esteves Cardoso, Olga Roriz, Paula Teixeira da Cruz, Rui Rio, Sobrinho Simões e Teresa Pizarro Beleza são alguns dos 8427 subscritores da petição.
