1.Pois bem, os nossos media e os comentadores do sistema (que têm medo de perder os respectivos empregos por criticar a esquerda) têm prosseguido nos últimos dias a saga da TSU. Continuam sem perceber a posição do PSD, inventando argumentos, sendo protagonista da maior fraude institucional e hipocrisia política das últimas décadas.
Julgávamos que os limites já tinham sido todos ultrapassados: estávamos enganados. A geringonça veio introduzir um novo padrão anormalmente mínimo de seriedade e de ética. Na política e naquela imprensa portuguesa que serve essa política.
2.Perante a falta de argumentos racionais e credíveis para criticar a posição do PSD, eis que se lembraram do argumento histórico: o PSD, em 2012, estando no Governo, defendeu a redução da TSU para incrementar a produtividade da economia portuguesa. E, portanto, o PSD agora só poderia votar favoravelmente, viabilizando mais uma medida da “geringonça”.
Este argumento (como não poderia deixar de ser) teve a sua origem nos comentários de Luís Marques Mendes, devidamente inspirados por Marcelo Rebelo de Sousa.
3.Querem invocar o argumento histórico? Então, olhemos lá para o argumento histórico.
Primeiro: se a história vale para forçar o PSD a votar favoravelmente à descida da TSU, então, também vale para criticar os jornalistas e fazedores de opinião que, em 2012, eram tão, tão críticas dessa medida do Governo Passos Coelho e até organizaram uma grande manifestação da “maioria silenciosa” contra essa mesma medida – e agora parecem ser os defensores de primeira linha da redução da carga fiscal para os “diabólicos” patrões!
Então, a medida era terrível quando aprovada por Passos Coelho – mas é fantástica quando aprovada por António Costa? Os mesmos que saíram à rua contra a redução da TSU em 2012 – são os mesmos que crucificam Passos Coelho por recusar viabilizar a mesma medida, com argumentos políticos irrefutáveis, em 2017? Mas, claro, são todos muito coerentes (não é, senhor director do DN, Paulo Baldaia?).
4.Mais concretamente, passemos a analisar o que defendiam os mesmos doutos Marcelo Rebelo Sousa e Marques Mendes em 2012.
4.1. Quanto a Marcelo, o então comentador da TVI foi letal na análise que fez à medida de Pedro Passos Coelho – considerando mesmo que o “Primeiro-Ministro dava a sensação de que achava que era bestial e os portugueses eram umas bestas”.
Para Marcelo, a TSU era uma medida incompreensível porque “em nenhum país do mundo há uma medida destas”. Reduzir a TSU, o imposto dos patrões? – não lembrava ao careca, para o nosso actual Presidente da República.
Mais: a medida de Passos Coelho era um “ataque à justiça social”, pois ainda “há espaço para aumentar a tributação sobre o capital e os rendimentos mais elevados”. Ou seja: para Marcelo, em 2012, a redução da TSU era puro darwinismo social – a solução era aumentar impostos. Como sempre…
Mais ainda: para Marcelo, em 2012, a redução da TSU levantava problemas de inconstitucionalidade, porque “a medida não é excepcional e não dá nada ao Orçamento de Estado”. Então, agora o Presidente promulga a medida, lendo a correr o diploma, sem pensar na questão da inconstitucionalidade?
Dir-se-á que a medida de António Costa é excepcional – mas não é.
É que embora se repute como excepcional, a verdade é que o diploma legal não fixa qualquer limite temporal para a vigência da solução legal! A excepcionalidade da lei não resulta nem do seu texto, nem da sua estrutura, nem do seu espírito, ao contrário do que é referido pelo Presidente da República!
E o que dá esta medida ao Orçamento de Estado, Senhor Presidente? Então aplicando o seu critério não é inconstitucional? O Marcelo comentador e constitucionalista de 2012 virou-se contra o Marcelo Presidente de 2017? Qua é a diferença: é que, em 2012, a medida era de Passos Coelho; em 2017, a medida é de António Costa. Para Marcelo, só o PSD é que governa contra a Constituição…
4.2. E Marques Mendes? Marques Mendes, no essencial, já então, seguiu o comentário de Marcelo Rebelo de Sousa, replicando-o no seu espaço às quintas feiras na TVI 24, com Paulo Magalhães (por acaso, assessor de comunicação de Marcelo em Belém actualmente).
Em que termos? Que a redução da TSU era um disparate, nunca testada em país nenhum e que voltaria os portugueses contra Passos Coelho. Perguntamos: então e agora a redução da TSU não vira os portugueses contra António Costa, Dr. Luís Marques Mendes? Só vira quando é o PSD a aprovar a mesma medida?
Mais tarde, quando Passos Coelho recuou na medida, Marques Mendes congratulou-se por Passos o ter ouvido e não ter sido teimoso. Ou seja: Marque Mendes puxou para si os méritos de a redução da TSU nunca ter entrado em vigor. Agora, o mesmo Luís Marques Mendes quer a redução a TSU!
Isto não é incoerência, Luís Marques Mendes? Isto não é ser catavento mediático, Marques Mendes?
Nem se diga que, desta feita, a medida resultou da concertação social. Não: a medida, segundo o número dois do Governo geringonçado, resultou da “feira de gado”…E, pelo que lemos na imprensa, já há muitos candidatos a “vacas voadoras” para salvar (mais uma vez) António Costa desta…
