A operadora de pagamentos Unicre passou a cobrar desde dezembro do ano passado uma nova taxa aos comerciantes sobre as transações feitas com cartões. A empresa já veio explicar que este novo encargo está relacionado com a «alteração à redação da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo», que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2016. Isto significa, no entender da mesma, que as taxas relativas a operações baseadas em cartões passam também a ser sujeitas a Imposto do Selo. Um argumento que não convence o setor.
Mas vamos a números. Quando um cliente paga com cartão uma compra de 25 euros, esse comerciante paga uma comissão de 1% (0,24 euros) pelo processamento do pagamento. A isto soma-se agora o Imposto de Selo à taxa de 4% (que incide sobre o valor monetário da comissão, ou seja, 0,01 euros), ou seja, o custo total para o comerciante passa a ser de 0,26 euros.
A Associação de Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) lamenta que o encargo com o Imposto do Selo seja agora transferido para os comerciantes e garante que está a tomar «as devidas diligências» para reverter a decisão comunicada pela Unicre.
A associação vai mais longe e lembra que as empresas não podem ser obrigadas a pagar este encargo quando este imposto recai sobre as receitas de quem cobra as comissões. «As nossas empresas não têm receita, têm um custo sempre que há pagamentos feitos com cartão porque já pagam uma comissão à operadora para terem esse meio de pagamento disponível», salientou.
Cliente é que vai pagar
Também pouco satisfeita com a medida está a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) ao defender que estes encargos «devem ser imputados ao setor bancário, tal como foi definido pelo Governo, e não ao comércio e ao consumidor» e deixa uma garantia: quem vai pagar no final vai ser o cliente.
Aliás, a entidade que representa os hipermercados garante que vai «continuar a desenvolver esforços para que exista justiça na aplicação destas medidas e que não seja o comércio, nem os portugueses a suportarem este imposto criado especificamente para o setor bancário».
A APED garantiu que associados como a Sonae e a Jerónimo Martins estão a suportar o encargo, mas que não aceitam a medida. «Contestamos que haja mais um imposto travestido de imposto setorial e seja, na verdade, um imposto sobre o consumo. As nossas empresas associadas estão, mais uma vez, a suportar este novo imposto escondido», referiu.
Aumento da carga fiscal
Apesar do descontentamento em relação a este medida, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) vê esta medida como «mais um bom exemplo de que pequenos ajustamentos de redação em diplomas ao nível fiscal podem conduzir a novas taxas».
De acordo com a entidade, estamos perante mais um aumento da carga fiscal das empresas, alertando ainda para os custos que acarreta. «Esta situação é especialmente gravosa porque incide sobre operações com cartões já de si muito onerosas e que decorrem das comissões cobradas pela banca e organizações interbancárias».
