O Governo está a preparar legislação para alterar o regulamento da habilitação legal para conduzir e vai criar Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP). Estes locais irão substituir as consultas com os médicos de família e nos hospitais do SNS na avaliação da aptidão física mental e avaliação da aptidão da aptidão psicológica dos candidatos e condutores do grupo 2, para os quais serão o sitio obrigatório para a emissão dos atestados. Já os condutores do grupo 1 também passarão a deslocar-se preferencialmente a estes locais.
Uma nota divulgada esta tarde pelo Ministério da Saúde adianta que a abertura e funcionamento de um CAMP dependerá da verificação dos requisitos técnicos de funcionamento, que serão divulgados em breve, sendo a emissão dessa licença da competência da Entidade Reguladora da Saúde.
Por outro lado, a tutela informa que a emissão de atestados para a carta de condução por via eletrónica, que passará a ser obrigatória tanto no SNS como nas consultas do setor privado e social, é adiada para o dia 15 de maio de 2017. Até aqui, estava prevista a entrada em vigor desta nova regra para a emissão de atestados a 1 de abril.
Hoje a Ordem dos Médicos já tinha mostrado apreensão com as mudanças em curso nesta área, informando estar em diálogo com a tutela.
O bastonário Miguel Guimarães, em comunicado, informava ter desafiado a tutela a criar Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP). Os médicos diziam também ter pedido a simplificação no preenchimento da aplicação informática e novo adiamento da data de entrada em vigor da medida de desmaterialização e transmissão eletrónica do atestado médico, para que possa ser, entretanto, gerida a implementação dos CAMP, pedidos a que a tutela respondeu em poucas horas.
Os médicos defendem que os novos Centros de Avaliação Médica e Psicológica devem ser os locais para a emissão e revalidação das cartas de condução e outras licenças (como, p. ex., a carta de caçador e o reconhecimento de aptidão física para a prática desportiva), devidamente apetrechados em termos humanos e materiais para a formação do referido juízo. Com este passo, os médicos pretendiam assegurar que não existe a a criação de sobrecargas adicionais ao atendimento nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares, que lutam já com uma enorme dificuldade na gestão dos tempos de atendimentos dos utentes.
