O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, dois projetos do Bloco de Esquerda, que vão agravar as multas para o estacionamento abusivo em lugares reservados a deficientes.
As proposta do BE foram aprovadas por unanimidade, pela Assembleia da República, e para os bloquistas, a melhor forma de “acautelar os direitos destas pessoas” e assegurar que “não continuam a ser alvo de abuso” é “consagrar com força de lei e obrigatoriedade de que as entidades públicas destinem lugares de estacionamento grauitos para pessoas com deficiência”.
Agora com esta lei, estipula-se que as entidades públicas que não disponham de estacionamento para utentes, devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares reservados a pessoas com deficiência. Numa outra lei, irá alterar-se o Código da Estrada par que passe a ser considerada “uma contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugares reservados a pessoas com deficiências” por “quaisquer outros veículos que não os conduzidos por pessoa gabilitada para tal”.
