Na passada semana, a Assembleia da República deu início à evocação de uma importante data da nossa história contemporânea, assinalando o 150.º aniversário da abolição da pena de morte para crimes de delito comum. Trata-se, aliás, de uma data marcante para o Direito Português e para o aprofundamento dos direitos dos cidadãos, tendo em conta que o dia 1 de julho de 1867 permite assinalar também o primeiro Código Civil português.
Decorrido um século e meio, o panorama internacional tem revelado uma evolução lenta, mas ainda assim com poucos recuos no caminho da erradicação da pena capital. Hoje, com exceção da Bielorrússia, todos os países europeus retiraram já da lei ou submeteram a uma moratória a aplicação da pena de morte. Trata-se, aliás, de um elemento inscrito na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e uma condição de participação no Conselho da Europa.
No plano internacional, apesar de sucessivas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas apelando a uma moratória nas execuções, o caminho para a sua efetiva erradicação completa ainda se perspetiva difícil, contando-se entre os países que mantêm a prática precisamente os mais populosos do mundo: China, Índia e Estados Unidos da América. Ainda que mais de cem dos Estados membros das Nações Unidas já tenham feito esse caminho, a consagração na lei, acompanhada da prática efetiva de condenações à morte, mantém-se ainda em mais de meia centena de países.
Precisamente na mesma semana em que assinalámos um momento em que Portugal se revelou na linha da frente de uma mudança civilizacional e na tutela dos direitos fundamentais, tivemos oportunidade de assistir a mais um passo dado no alargamento da proteção dos cidadãos e da sua dignidade num outro país europeu, numa matéria em que também estivemos, há menos de uma década, na linha da frente da mudança.
Efetivamente, a votação do Parlamento alemão, consagrando a igualdade no acesso ao casamento civil por todas as pessoas, com uma expressiva maioria e adesão da sociedade, junta-se assim a muitas outras em vários pontos do mundo que paulatinamente vão construindo um património comum de defesa da igualdade e direitos fundamentais.
Mais uma vez, como na abolição da pena de morte, Portugal conseguiu estar na linha da frente dos países comprometidos com o aprofundamento do quadro de direitos fundamentais, contando-se no pelotão da frente dos países que derrubaram a discriminação que persistia na lei. Contudo, assim como na abolição da pena de morte, o caminho a realizar para assegurar a universalização da igualdade tem um longo caminho a realizar, sendo ainda minoritário o número de países que tem abraçado a mudança legislativa.
Face à nossa responsabilidade histórica enquanto Estado pioneiro no desbravar de caminho, este facto deve impelir aqueles que souberam liderar o processo de transformação a não baixar os braços na passagem da mensagem e no alargamento do número de países do lado certo da História.
