A compra da Media Capital pela Altice por 440 milhões de euros tem de passar pelo crivo da Entidade Reguladora da Comunicação (ERC), que já chumbou uma vez a aquisição da dona da TVI por parte da Ongoing quando esta tinha uma posição relevante na Impresa. O seu parecer é de caráter vinculativo e cabe agora à entidade liderada por Carlos Magno analisar esta operação em dois momentos.
Uma das análises será feita no âmbito da Autoridade da Concorrência – que nos negócios dos media tem de pedir um parecer vinculativo à ERC – e outra à luz da televisão, uma vez que esta operação implica a alteração do domínio de um operador que pretende manter a atividade televisiva mediante licença.
A par da ERC, a Autoridade da Concorrência (AdC) vai também ouvir a Anacom, cujo parecer não tem, no entanto, caráter vinculativo. O mais provável é que a Concorrência exija remédios para que a operação seja concretizada. Uma das soluções poderá passar por obrigar o grupo a disponibilizar os canais aos concorrentes ou até mesmo a vender um dos canais. A explicação é simples: após a concretização deste negócio, o grupo francês passará a deter o portal IOL e o Sapo, o que para o entender da AdC poderá representar uma posição dominante e concentração de negócios (produção e distribuição).
Certo é que o parecer final sobre o negócio caberá à Autoridade da Concorrência. Analistas do BPI acreditam que até à aprovação dos reguladores há ainda um caminho longo por percorrer, e que o processo pode atrasar o negócio, principalmente se for feita uma «investigação aprofundada».
Ainda assim, o grupo francês está otimista em relação ao desfecho da operação. «Não deve haver muitos problemas», referiu, no final desta semana, o cofundador da Altice, Armando Pereira. Apesar de estar reticente em relação ao comportamento do Governo português, chegando mesmo a admitir que o Executivo «não facilita as coisas».
«Muitas vezes o governo português não vê essa importância [do investimento]. Mas nós não fazemos política. Somos industriais e só vemos uma coisa que é importante: fazermos um trabalho e dar trabalho aos portugueses», afirmou o responsável.
Uma opinião contrária à dos analistas do BPI, que já admitiram que a operação poderá enfrentar entraves políticos. «Depois dos comentários do primeiro-ministro, António Costa, relativamente à Altice, acreditamos que possam existir barreiras políticas para a conclusão deste negócio por parte da Altice», afirmou Pedro Oliveira, analista do BPI.
Impasse nos reguladores
A avaliação deste negócio ocorre numa altura em que a direção da ERC já deveria ter sido substituída, uma vez que o mandato terminou em dezembro passado. Atualmente o órgão regulador está a funcionar reduzido a três membros, em vez dos habituais cinco. Ainda em funções está Carlos Magno a presidir à entidade com o socialista Arons de Carvalho, que desempenhar a função de vice-presidente.
A substituição já poderia ter sido feita mas o PS e o PSD não chegaram a acordo em relação aos nomes a propor para o órgão regulador. Como o acordo não foi obtido, a equipa atual continua em plenitude de funções. E para não ser acusado de interferência, António Costa deu ordens para que seja a atual direção da ERC a pronunciar-se sobre o negócio. Aliás, Carlos Magno já garantiu que tem uma equipa destacada para trabalhar esta questão e dar o parecer à Concorrência.
Também polémicas foram as nomeações para a Anacom. Ainda esta semana, o Parlamento só aprovou um dos quatro nomes propostos. João Cadete de Matos, proposto pelo Governo para presidente da Anacom, teve parecer positivo por parte dos deputados da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Já a votação dos restantes nomes foi adiada a pedido do Bloco de Esquerda.
Isto porque segundo o relatório preliminar, elaborado pelo social-democrata Joel Sá, dá parecer negativo aos nomes de Margarida Sá Costa, Dalila Araújo e Francisco Cal. Falta de competências e incompatibilidades devido a ligações à PT são os motivos que levaram ao chumbo de três dos quatro nomes propostos pelo Governo.
Vários grupos parlamentares manifestaram dúvidas quanto à capacidade de isenção e independência de Dalila Araújo. Além disso, dois dos candidatos têm vínculo com a PT e as «interrogações colocadas por dois operadores do mercado [Vodafone e Nos] desaconselham a confirmação da indigitação da candidata para a função em causa». Os motivos para o chumbo do nome de Margarida Sá Costa, que também tem ligações à PT, são semelhantes.
