A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou “medidas corretivas” às operadoras de telecomunicações MEO, NOS, Nowo e Vodafone para baixarem preços aos consumidores ou permitirem a rescisão de contratos sem custos adicionais.
Segundo a entidade reguladora, em causa estão práticas levadas a cabo pelas operadoras que alteraram condições contratuais após a entrada em vigor da nova lei das comunicações, em julho do ano passado, que veio introduzir maior transparência na fidelização de clientes e facilidade na rescisão de acordos.
As operadoras, segundo a Anacom, “deverão agora avisar os clientes de que têm o direito a rescindir os contratos, sem quaisquer custos ou, em alternativa, poderão recuperar as mesmas condições que tinham antes das alterações”, dentro de 30 ou de 20 dias úteis, respetivamente.
No entanto, as medidas corretivas agora impostas “não se aplicam às situações em que os contratos contenham uma cláusula que preveja a possibilidade de atualização dos preços com base num índice de preços no consumidor aprovado por uma entidade oficial nacional e em que a alteração dos preços não tenha sido superior ao valor daquele índice”, salienta.
Reclamações subiram A Anacom já tinha anunciado, em março, que iria avançar com um conjunto de medidas corretivas depois de ter recebido “um significativo número de reclamações” sobre a alteração das condições dos contratos prestados por “quatro operadores”.
Em causa estão os aumentos levados a cabo pelas operadoras no ano passado, depois da publicação da alteração da lei. A primeira a fazê-lo foi a Vodafone ao ter aumentado o preço do pacote de internet, voz e TV de 26,9 para 28,9 euros, em agosto passado, o que representou uma subida de 7,43%. Seguiu-se a MEO, aumentando preços numa média de 2,5%. A NOS subiu preços do serviço Iris, num aumento de 4,65%.
A verdade é que estas reclamações não são novas. Este setor têm vindo a liderar a tabela das queixas recebidas pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO). Só em 2016, a entidade recebeu 45 515 reclamações relacionadas com este setor, que há dez anos é o que recebe maior número de queixas. E os motivos continuam a ser os mesmos: os prazos de fidelização e de refidelização. Apesar da alteração à Lei das Comunicações, não houve melhorias, uma vez que as operadoras continuam a apresentar ofertas que “apenas prejudicam os consumidores”, salienta.
O gabinete do ministro da Economia veio entretanto reagir ao confirmar que “a Direção-Geral do Consumidor transmitiu em dezembro passado à Anacom a preocupação com um número crescente de reclamações sobre a matéria ora objeto de decisão, e dirigiu a um conjunto de operadoras de comunicações eletrónicas pedidos de esclarecimentos e, posteriormente, uma recomendação sobre a necessidade de cumprimento da Lei das Comunicações Eletrónicas e do respeito pelos direitos dos consumidores”.
