O Governo vai ter de contemplar mais medidas no Orçamento do Estado para 2018 para compensar o impacto das novas regras de reformas antecipadas, considerando que as que estão em cima da mesa podem não ser suficientes. O alerta é feito pela Comissão Europeia no relatório da 6.ª missão pós-programa a Portugal.
«Há risco de deterioração da sustentabilidade do sistema de pensões no curto e médio prazo, se o impacto orçamental das novas regras de reforma antecipada não forem totalmente compensado», diz o relatório sobre a avaliação que decorreu entre 26 de junho e 4 de julho.
No documento, divulgado a cerca de uma semana da apresentação da proposta de orçamento, Bruxelas lembra que o Governo expressou um «compromisso forte» para compensar totalmente o impacto da alteração nas regras de reforma antecipada. Uma promessa que não está a tranquilizar Bruxelas, uma vez que considera que as medidas de financiamento já implementadas ou em discussão, como o adicional ao IMI, a condição de recursos, a revisão das isenções e descontos contributivos e a revisão do regime de trabalho independente «parecem, à partida, limitadas», até porque algumas já foram tomadas.
Por isso mesmo, e de forma a garantir a sustentabilidade do sistema, a Comissão pede que essas medidas compensatórias tenham folga suficiente e que sejam incluídas no documento a apresentar dentro de poucos dias.
«Para garantir uma sustentabilidade duradoura, é necessário encontrar, no processo orçamental de 2018, um financiamento alternativo que compense [a medida] com uma ‘almofada’ adequada para acomodar o impacto das medidas», afirma a Comissão Europeia.
Em causa está o regime especial de acesso antecipado à reforma sem quaisquer cortes para quem tem muito longas carreiras contributivas, e que abrange pessoas com carreiras iguais ou superiores a 48 anos, ou que iniciaram a sua atividade profissional com 14 anos ou idade inferior, e que tenham aos 60 anos pelo menos 46 anos de carreira.
Recorde-se que, em junho, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, admitiu que seriam 15 mil os trabalhadores que poderiam sair do mercado de trabalho mais cedo sem qualquer penalização, com um custo para os cofres da Segurança Social de 49 milhões de euros.
Gastos com pessoal subiram
Mas os riscos não ficam por aqui. O relatório chama ainda a atenção para o facto dos gastos com pessoal e o número de funcionários públicos continuar a subir. Este alerta surge numa altura em que o Governo está em negociações com os partidos da esquerda (BE e PCP) para chegar a acordo sobre o Orçamento do Estado para 2018. Os dois parceiros do Executivo socialista querem o descongelamento das progressões na função pública, bem como a admissão nos quadros de pessoal dos precários que trabalham no setor público, já no próximo ano.
Segundo as contas da Comissão, os gastos com pessoal aumentaram 2,8% no ano passado. Um número que, segundo Bruxelas, ficou «significativamente acima do orçamento de 2016 e das estimativas do Programa de Estabilidade».
Na base deste aumento esteve o regresso ao horário de trabalho semanal de 35 horas e a reversão completa dos cortes salariais a partir de outubro do ano passado, diz a Comissão. Ao mesmo tempo, o número de funcionários públicos aumentou 0,9%, «apesar da regra de admissões dois por um», ou seja, estava previsto que por cada duas saídas fosse admitido apenas um novo trabalhador, o que representa um peso sobre o orçamento.
E as críticas vão mais longe. De acordo com Bruxelas, esta tendência de aumento do número de funcionários públicos manteve-se no primeiro semestre do ano. «Esta tendência de aumento dos números de funcionários públicos parece ser confirmada pela evolução do primeiro e do segundo trimestres de 2017, que registaram novas subidas de 1% e 1,3% em termos homólogos, particularmente devido a elevados aumentos nas áreas da saúde e educação», diz.
Reformas lentas
A Comissão Europeia chama ainda a atenção para o ritmo lento da aplicação das reformas prometidas pelo Executivo. «As reformas estruturais orçamentais estão a prosseguir lentamente» acrescenta o relatório.
E dá vários exemplos: a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental – que devia estar completa até 2018 – está atrasada, a sustentabilidade do sistema de pensões que no curto a médio prazo arrisca deteriorar-se se o impacto orçamental das novas regras de pensões antecipadas não forem totalmente compensadas, a viabilidade financeira do setor Empresarial do Estado continua frágil devido a um elevado peso da dívida e as dívidas em atraso dos hospitais continuam a subir.
