Armando Branco, candidato pela Lista B a bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE), solicitou ao Tribunal Administrativo de Lisboa a suspensão do processo eleitoral e a desconvocação do ato eleitoral agendado para amanhã, destinado à eleição do próximo bastonário, assim como dos restantes órgãos da OSAE. Ao que o i apurou, este pedido deu entrada no tribunal com caráter de urgência. Na corrida à ordem, além da lista B está também o atual bastonário, José Resende, e Manuel Rascão Marques.
Segundo a lista B, em causa está “o caráter secreto do voto, e para que haja tempo de corrigir os erros detetados nos boletins de voto”, pois entende que “os boletins de voto, tal como estão construídos, não asseguram o princípio do voto secreto, e este é essencial para evitar pressão sobre os eleitores e evitar a coação”, revela a ação, a que o i teve acesso. Ao mesmo tempo, os boletins “apresentam erros quanto à indicação da letra que foi atribuída à lista de Rui Inácio Frazão, que concorre à presidência do conselho profissional do Colégio dos Agentes de Execução”.
Ao que o i apurou, estas situações foram reportadas à comissão eleitoral da OSAE e pedida a sua retificação. No entanto, a entidade entendeu que não haveria motivo para rever o método de voto por correspondência, alterando-o por outro que garanta a total confidencialidade. A comissão eleitoral também considerou que não haveria necessidade de corrigir o erro relativo à letra nos boletins de voto, considerando que bastaria o envio de um email aos eleitores.
Eleições em janeiro
erante estas decisões, Armando Branco considera que a única forma de salvaguardar o exercício do direito de voto e resolver as irregularidades detetadas no processo eleitoral é recorrer às barras da justiça, por um lado, pedindo a anulação de todos os atos do processo eleitoral – a partir do envio dos boletins de voto por correspondência – e a desconvocação do ato eleitoral agendado para amanhã, apontando nova data para a partir de 8 de janeiro.
E, por outro lado, “pedir à comissão eleitoral que diligencie a destruição de todos os votos por correspondência já recebidos nos apartados respetivos da estação de CTT, devendo para tal convocar os mandatários de todas as listas para estarem presentes aquando dessa entrega e assistirem à destruição de tais boletins”, e que seja adotado um novo modelo de efetivação do voto por correspondência.
“A comissão eleitoral tem tomado sucessivas deliberações que impedem, severamente, não só a igualdade das candidaturas como o exercício livre do direito de voto, nomeadamente a inusitada redução do voto presencial ao período de uma manhã, das 9h às 13h, o que já motivou outros contenciosos eleitorais ainda pendentes e motiva o presente”, revela o candidato da Lista B.
Recorde-se que Armando Branco já no passado mês de dezembro tinha avançado com uma ação de contencioso eleitoral com caráter de urgência, que visava impugnar o horário estabelecido de quatro horas para votação presencial (entre as 9h e as 13h) e a data-limite para entrega dos votos por correspondência.
Um dos pontos comuns das três listas diz respeito à necessidade de obterem mais funções para os solicitadores e para os agentes de execução, uma vez que, nos últimos anos, perderam, por exemplo, o exclusivo das ações executivas de cobrança de dívidas, assim como de assumirem um papel nas notificações penais, que atualmente são efetuadas por polícias.
