O Estado perdeu 155 milhões de euros de receita fiscal com Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) em 2016. De acordo com o parecer do TdC à CGE em 2016, foi extinta dívida no montante de 599 milhões de euros, dos quais 444 milhões de euros (74,1%) por cobrança de receita do Estado e 155 milhões de euros (25,9%) por anulação de juros e de custas – perda de receita do Estado.
Segundo o documento, “só dez contribuintes pagaram 199 milhões de euros (44,8% da receita obtida) e beneficiaram da anulação de 78 milhões de euros (50,5% da perda de receita)”. Há ainda 187 milhões de euros (93,9%) pagos que estão “estão em contencioso, existindo, portanto, risco de restituição de valores relevantes, com juros, em caso de decisão desfavorável ao Estado”.
O PERES – que vigorou entre 4 de novembro e 23 de dezembro de 2016 (13 de janeiro de 2017 par a Segurança Social) – foi um regime de pagamento de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social que previa a dispensa total dos juros de mora e compensatórios e das custas do processo de execução fiscal.
Aplicou-se aos contribuintes com dívidas fiscais e contributivas por pagar nos prazos normais: maio de 2016 para a Autoridade Tributária e dezembro de 2015, no caso da Segurança Social.
Pagamento Segundo o TdC, aderiram ao PERES 65 273 contribuintes com 1148 milhões de euros de dívidas. Quase 532 milhões de euros foram integralmente pagos, o que gerou uma receita de 388 milhões de receita e a perda de 144 milhões (anulação de juros e de custas) e de 11 milhões por redução de coimas. “A opção pelo pagamento em prestações recaiu sobre os 53,6% (616 milhões de euros) restantes e gerou, em 2016, 56 milhões de euros de receita e a perda de 500 mil euros (por redução de juros e custas)”.
Os juízes do TdC criticam ainda o facto de a CGE2016 continuar “sem apresentar resultados quantitativos do combate à fraude e à evasão fiscais”, dados que acabaram por ser disponibilizados pela AT. Assim, em 2016, o combate à fraude e à evasão fiscal rendeu um total de 491 milhões de euros, mais 252 milhões de euros ou 105,4% face a 2015. 361 milhões dizem respeito ao IRC, 63 milhões a IRS, 35 milhões de IVA e 32 milhões de euros de outros impostos.
