Os anos passam e os alertas, críticas e avisos mantêm-se. O Tribunal de Contas (TdC) detetou “erros materialmente relevantes” na Conta Geral do Estado de 2016 (CGE2016) idênticos a anos anteriores. Daí o TdC, no seu parecer, ter voltado a formular “um conjunto de reservas e ênfases sobre os sistemas contabilísticos, a legalidade, o controlo interno e a correção financeira” da conta da Administração Central e da conta da Segurança Social.
De entre as 75 recomendações feitas pelos juízes à Assembleia da República e ao governo, a maior parte são reiteradas face aos pareceres de anos anteriores — apesar de se ter registado uma “melhoria no acolhimento” das suas recomendações, apenas 63% das 95 recomendações feitas relativamente às contas de 2014 foram já total ou parcialmente acolhidas.
Já no ano passado, na apresentação do seu parecer, o presidente do TdC afirmara que “as contas de 2015 estão afetadas por erros relevantes”, o que motivou uma emissão de um juízo com “reservas” sobre a “legalidade, forma de contabilização, correção financeira e controlo interno” da CGE. Vítor Caldeira salientou na altura persistirem as “deficiências assinaladas em anos anteriores” e lamentou que as “recomendações” do TdC não “tenham sido acolhidas”.
No Parecer à CGE2016, revelado no início da semana, o Tribunal destaca que o registo das receitas e despesa públicas pelo Estado continua a padecer de vários problemas, desde registos incorretos de receitas e despesas (por exemplo, os 1272 milhões de euros de impostos registados como receitas próprias de organismos ou despesas pagas para contas dos próprios serviços com o objetivo de as transferirem entre anos) e deficiências nos mecanismos de controlo interno.
Um dos aspetos mais relevantes é a falta de balanço e de demonstração de resultados da CGE. “Continua a ser preocupante que, passados 20 anos sobre a aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), a presente Conta Geral do Estado continue a não apresentar o balanço e a demonstração de resultados da Administração Central”, assinalou Vítor Caldeira. A conta mantém “diferentes sistemas contabilísticos” e não reflete “devidamente a situação financeira do Estado”, garante o Tribunal.
Contabilidade Pública Já em 2016 o responsável tinha mostrado preocupação com “o adiamento” da implementação do “sistema de contabilidade pública” o que leva a um “incumprimento dos princípios orçamentais”.
De acordo com o parecer sobre a CGE2015, é “preocupante que, passados 19 anos da aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), a CGE continue a não comportar o balanço e a demonstração de resultados da Administração Central”. Uma vez que se baseia em “diferentes sistemas contabilísticos” esta não reflecte “devidamente a situação financeira do Estado”.
No parecer elaborado este ano, o TdC alerta para os atrasos nos trabalhos do Ministério das Finanças para garantir a implementação de um novo sistema contabilístico no Estado , aprovado pela Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) de 2015.
O sistema – que deverá dotar o Estado de demonstrações financeiras e balanços, que potenciem a capacidade de gestão do património público – deveria ter sido aplicado por todos os serviços e entidades a 1 de janeiro, mas já tinha sido adiado para o início de 2018.
O Tribunal sustenta que sem medidas adicionais estes objetivos estão em risco e admite mesmo que o Orçamento do Estado para 2019 possa ainda não respeitar o novo Sistema de Normalização Contabilística, o que impossibilitaria uma certificação das contas nesse referencial, como planeado na LEO.
Deste modo, caso não se acelere o ritmo de implementação, “está também em risco a elaboração das demonstrações orçamentais e financeiras da CGE de 2019 de acordo com o novo sistema, o que pode inviabilizar a respetiva certificação pelo Tribunal”, avisou Vítor Caldeira.
Dívida acumulada A sustentabilidade das finanças públicas é também uma preocupação e entre os riscos para este fator o TdC destaca “a acumulação de elevados níveis de dívida pública, bem como as responsabilidades contingentes associadas a empresas públicas, mas também a sociedades-veículo, como o BPN, e ao setor financeiro”.
“As boas notícias quanto ao rating da dívida pública não devem ser confundidas com a dívida a descer”, lembrou Vítor Caldeira. No final de 2016, a dívida pública era de 240 958 milhões de euros.
A mais longo prazo os juízes alertam para a severidade dos encargos com pensões e às consequências das alterações climáticas, defendendo que são “dimensões cujo impacto sobre as finanças públicas é necessário antecipar e incluir nas contas públicas”.
“Acumulação de elevados níveis de dívida pública, bem como as responsabilidades contingentes associadas a empresas públicas, mas também a sociedades-veículo, como o BPN, e ao setor financeiro” são riscos “Encargos com pensões e consequências das alterações climáticas são “dimensões cujo impacto sobre as finanças públicas é necessário antecipar e incluir nas contas públicas”
