De acordo com o artigo 153.º do Orçamento do Estado de 2018, os proprietários dos terrenos têm até dia 15 de março para fazer a limpeza. A mesma norma estipula ainda que o valor atual das coimas aplicadas – 140 euros a cinco mil euros, no caso de pessoa singular, e de 800 euros a 60 mil euros, no caso de pessoas coletivas – passam a ser o dobro.
Posteriormente, até 31 de março, as câmaras terão de fazer um levantamento dos terrenos que terão de ser limpos.
E nos casos em que os proprietários não assumam a limpeza essa responsabilidade passa para as autarquias, que terão de o fazer até 31 de maio. Nestas situações, os proprietários «são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a câmara municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível». Ou seja, com as verbas que resultem da venda do combustível que resulte da limpeza.
Caso este valor não seja suficiente para ressarcir as câmaras dos respectivos custos, a norma prevê ainda que se recorra às receitas arrecadadas através de processos de execução aos proprietários decorrentes da cobrança coerciva das dívidas.
Para suportar as despesas, o Estado criou uma linha de crédito com um teto máximo de 50 milhões disponíveis para os 308 municípios, aos quais serão cobrados juros dos valores adiantados através deste crédito.
Nos últimos dias o Governo tem feito vários apelos para que os proprietários limpem os seus terrenos, sendo que o ministro Eduardo Cabrita disse que «não há contestação» por parte dos municípios.
Também a GNR da Guarda fez saber que pediu a colaboração da Igreja para que, durante a missa, os padres ajudem a sensibilizar as populações para a necessidade da limpeza dos terrenos.
As normas do OE/2018 somam-se ao pacote de medidas da reforma florestal que deu entrada no Parlamento dutrante o verão. Nessa altura, a TSF avançou que o Governo se entendeu com o BE para acabar com a liberalização do eucalipto e integrar compulsivamente no Banco Público de Terras os terrenos abandonados e sem dono, que passam a poder ser arrendados pelo Estado.
Contactado pelo SOL, o MAI não prestou quaisquer esclarecimentos sobre este assunto.
