Os municípios querem que o governo crie uma receita municipal para que consigam garantir os serviços de socorro que vão herdar com a transferência de competências na área da Proteção Civil. Esta nova receita municipal seria introduzida na nova versão da Lei das Finanças Locais e as verbas, sugerem as câmaras, podem resultar de uma percentagem dos prémios de alguns seguros, como os seguros contra fogo, multirriscos ou agrícolas e pecuários.
Esta é uma das condições impostas ao governo pela Associação Nacional de Municípios em troca do parecer positivo ao projeto de decreto-lei que estabelece as competências a transferir pelo Estado para as autarquias na área da Proteção Civil, emitido ontem. Esta “reorganização implica aumento de custos”, lembram as câmaras.
Outra condição passa pela criação de uma Central Municipal de Operações de Socorro, em autarquias que tenham mais do que uma corporação de bombeiros, de forma a melhor articular a mobilização de meios. “Trata-se de um formato novo de algo que já existe, que são as comissões municipais de proteção civil, que coordenam as operações mas não vão para o terreno. Hoje quem opera são os serviços municipais e os bombeiros. A ideia da central é levar essa coordenação para o campo das operações. É um passo de maturação na organização à escala municipal”, explicou ao i o vice-presidente da ANMP, Ribau Esteves.
Estas duas exigências resultaram da reunião de conselho diretivo da ANMP que decorreu ontem para discutir “melhorias necessárias” às propostas do governo no âmbito da descentralização de competências. Na área da Proteção Civil, as autarquias acreditam que as sugestões serão incluídas na nova versão do diploma que será enviado à ANMP dentro de “uma semana ou pouco mais”, disse o presidente da ANMP, Manuel Machado, à Lusa. Além deste diploma, a ANMP discutiu as propostas dos decretos-lei para as áreas da Saúde, da Educação, da Cultura e da Justiça, dizendo apenas que “há avanços mas que é preciso continuar a trabalhar em ritmo acelerado” de forma a que seja cumprida a meta de ver no terreno a descentralização ainda esta legislatura. No total estão a ser negociados 21 projetos de decretos-lei de várias áreas. Já há consenso em sete diplomas.
