A lei determina que a Justiça em Macau tem de produzir documentos e comunicar em português ou em chinês, consoante a língua que o visado domina, mas apesar de no papel os dois idiomas terem o mesmo peso há tribunais a ignorar o português.
Segundo o jornal Hoje Macau existem portugueses que estão a ser notificados em chinês sem sequer ter direito à tradução dos documentos para português, uma situação que tem levado mesmo a alguns constrangimentos e prejuízos.
Diversos advogados admitiram ao jornal que existem mesmo casos de acórdãos que são escritos em chinês e sem tradução e que visam pessoas que só dominam o português e que têm advogados portugueses.
Referindo que há cidadãos de primeira e de segunda, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, lembrou que o Decreto-Lei n.º 101/1999/M é claro: “Temos o direito de escolher a língua nos tribunais”.
Neto Valente afirmou ainda que “a conclusão que se tira é que há cidadãos de primeira e outros de segunda”: “Embora esse mesmo diploma diga que as línguas têm a mesma dignidade e são tratadas como línguas oficiais, a verdade é que há uma de primeira e outra de segunda”.
Confrontado com o incumprimento da lei pelo Hoje Macau, o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância de Macau não prestou qualquer esclarecimento.
