O Governo abre guerra aos professores e ao Parlamento com os concursos. Depois da polémica desta semana com a vinculação extraordinária, que permite a entrada de 2084 contratados nos quadros, há agora um novo confronto com os sindicatos com o concurso de mobilidade interna. É através deste concurso que os professores dos quadros se conseguem aproximar à sua residência ou que os horário zero (sem turma atribuída) conseguem ter um horário completo.
Ontem, pela primeira vez desde que está no Governo, António Costa decidiu recorrer ao Tribunal Constitucional para tentar travar a lei – aprovada no Parlamento por todos os partidos à exceção do PS – que obrigou o Ministério da Educação a repetir este ano o concurso para os professores dos quadros (o da mobilidade interna) com horários completos e incompletos. Isto porque no ano passado, pela primeira vez desde há 12 anos, o Ministério da Educação decidiu alterar as regras sem negociação com os sindicatos e abriu o concurso apenas com horários completos.
Há 27 anos (desde 1991) que nenhum primeiro-ministro enviava para o Palácio Ratton uma lei ou uma norma aprovada pelos deputados. E de acordo com a base de dados do Tribunal Constitucional, desde 1982, foi pedida a fiscalização de normas aprovadas pelo Parlamento apenas nove vezes.
O Executivo de António Costa justifica a decisão considerando a norma aprovada pelo Parlamento como «flagrantemente inconstitucional», «injusta» e que revela «má gestão dos recursos existentes», implicando um aumento de despesa na ordem de 44 milhões de euros.
Para a Fenprof e para o PCP a decisão do Governo revela «mau perder». Para o PSD os argumentos do Governo «são falaciosos» porque todos os docentes estão nas escolas 35 horas semanais.
Para António Costa, a atribuição de horários incompletos a professores dos quadros, ou seja, «a professores que auferem necessariamente a totalidade do seu salário independentemente do número de horas que lecionam é uma medida injusta, violadora do princípio constitucional do direito a salário igual para trabalho igual». Além disso, explica o Governo, a atribuição de horários com menos de 22 horas a docentes dos quadros é também injusta para os contratados, que têm um salário proporcional ao número de horas que dão aulas. Entretanto, o Ministério da Educação está desde segunda-feira a repetir o concurso com 4662 vagas disponíveis para horários completos (com 22 horas semanais em sala de aula) e incompletos (entre seis horas e 22 horas em aula). O concurso de mobilidade interna realiza-se a cada quatro anos e o próximo estaria agendado apenas para 2021.
