«A atual situação de emergência e de crise habitacional justifica uma atenção especial». Foi esta a razão para o Bloco de Esquerda, pela voz de Pedro Soares, deputado e presidente da Comissão Parlamentar da Habitação, ter apresentado, esta quinta-feira, quatro projetos legislativos para se «combater a desregulação do mercado de arrendamento», espelhado nos crescentes despejos e dificuldade em encontrar casas a preços acessíveis nas principais cidades.
Os bloquistas defendem a alteração do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e as suas propostas vão precisamente nesse sentido. Nas propostas apresentadas encontram-se a extinção do «balcão dos despejos» (Balcão Nacional de Arrendamento), a instauração de um prazo mínimo de cinco anos para os contratos de arrendamento urbano e um alívio fiscal. Nesta última, os senhorios que assinem contratos com duração indeterminada e rendas que não excedam os 4% do valor patrimonial do locado terão como contrapartida uma taxa de 14,5% de IRS sobre os rendimentos prediais e uma taxa de IVA de 23%, quando agora é de 28%. «Os senhorios que optem pelo contrato indeterminado entram num sistema de benefícios fiscais», afirmou Pedro Soares, acrescentando que este alívio fiscal é «completamente diferente daquilo que o governo tem vindo a anunciar» por ter em conta não apenas a duração do contrato, mas também o valor da renda.
Outra questão que preocupa os bloquistas é o que chamam de «bullying imobiliário». Nas últimas semanas têm surgido relatos de senhorios que retiram corrimões, caixas de correio e que cortam a luz e a água com o objetivo de pressionar inquilinos a abandonarem as casas. Ao não receberem correspondência, os inquilinos deixam de receber as contas da água e da luz. «Soubemos de prédios com elevadores que não são reparados, luzes que permanecem fundidas, verdadeiro bullying para prejudicar a permanência dos inquilinos. Em Espanha essas situações são crimes», denunciou o deputado. Para evitar que estas situações continuem, os bloquistas apresentaram um projeto-lei para proibir a prática que prevê multas.
Por fim, os bloquistas querem também alterar o exercício do direito de preferência, obrigando os senhorios a alterar a propriedade para regime horizontal sempre que os inquilinos queiram adquirir a sua parcela num prédio posto à venda. Esta dificuldade ficou demonstrada quando a seguradora Fidelidade anunciou a intenção de vender 277 imóveis espalhados por todo o país, na sua maioria em regime de propriedade vertical. Com a lei atual os inquilinos seriam obrigados a comprar o prédio na totalidade.
Ao contrário do BE, o PCP não quer alterar o NRAU quer, simplesmente, acabar com ele, tendo apresentado um projeto-lei para o revogar, que prevê ainda a extinção do Balcão Nacional de Arrendamento. Este projeto-lei será votado em plenário parlamentar no próximo dia 4 de maio.
«O que é urgente, neste momento, é travar os despejos, impedir que as famílias possam perder a habitação onde sempre residiram, impedir o encerramento de micro, pequenas e médias empresas e de muitas coletividades», disse Paula Santos, deputada comunista, aquando da apresentação do projeto-lei. Oportunidade aproveitada para, mais uma vez, lançar críticas à lei da autoria de Assunção Cristas, ministra do Ambiente do Governo de Passos Coelho: «É uma lei desequilibrada, que não protege os direitos de inquilinos e moradores e coloca em causa e precariza o direito à habitação».
