«Leis perfeitas não existem», defendeu-se Assunção Cristas na primeira vez em que se referiu às críticas à Lei do Arrendamento Urbano – também conhecida como lei das rendas ou lei Cristas. «A lei das rendas mudou a face da cidade», disse a líder centrista lembrando que, na altura «o grande problema para resolver (nomeadamente em Lisboa e Porto) era uma cidade envelhecida, um centro histórico desabitado em que não havia vida».
Para Cristas, a lei ficou «equilibrada e protegeu situações de maior fragilidade económica e social», principalmente, tendo em conta as circunstâncias em que foi negociada. «Recordo que [a lei foi decidida] em situações de difícil negociação, com uma troika que não queria ouvir falar nem de velhinhos nem de carência económica. O que queria era passar logo para o regime liberalizado», explicou, reforçando que a medida estava inscrita no memorando da troika «assinado pelo PS».
E se o objetivo da lei do arrendamento urbano era poder dar aos proprietários algum rendimento para recuperarem os imóveis, o boom do turismo a que Lisboa assistido tem não foi tido em conta na equação. «Nos primeiros momentos da lei funcionou exatamente assim, como estava previsto», afirmou Cristas, «depois aconteceu algo que à época não era previsível: o impacto do turismo e do alojamento local e, ao mesmo tempo, o facto de Lisboa começar a entrar no roteiro internacional dos investimentos imobiliários». Aumento de investimentos que resultou também do incentivo à «vitalidade e dinamização económica» das zonas históricas.
Para acabar com este ciclo, «era preciso que tivesse acontecido, desde logo a nível municipal, um trabalho intenso de políticas de habitação. E essa parte falhou», criticou a líder centrista para quem a Câmara de Lisboa apenas se preocupou em «tirar dividendos políticos nas eleições de 2013 e não a criar programas de habitação».
Na apresentação do balanço dos seis meses de vereação na Câmara de Lisboa, que decorreu na sede do CDS, Cristas apresentou dois projetos que o partido vai entregar no município: a criação de um grupo de unidade de missão para estudar formas de elevar o estuário do Tejo a património mundial da UNESCO e um projeto para transformar o antigo recinto da Feira Popular de Lisboa em habitações de renda acessível. «Neste momento temos um Governo a querer propor a requisição de casas a particulares. Eu creio que, para além de ter dúvidas da possibilidade de isso ser conforme à Constituição, não é possível, não é aceitável e não é justificável que o Estado queira lançar mão de habitações de privados quando ele próprio é um grande proprietário que tem de dar o exemplo», criticou, referindo-se às medidas apresentadas esta semanada pelo Executivo.
As propostas municipais juntam-se aos projetos avançados pelo CDS na Assembleia da República no início do mês que propõem a criação de um regime fiscal para contratos longos, um seguro de rendas e de um fundo de reserva para reabilitação dos edifícios. Odebate parlamentar está marcado para dia 10 de maio.
Governo aprova propostas
Na quinta-feira o governo aprovou, em sede de Conselho de Ministros, o pacote legislativo, anunciado na segunda-feira, para responder à crise habitacional que afeta as principais cidades do país.
Com o objetivo de «garantir o acesso de todos a uma habitação adequada» e de «criar as condições para que a reabilitação passe de exceção a regra», destaca-se a medida que impede inquilinos com idades superiores a 65 anos e que vivam há mais de 25 anos na mesma casa de serem despejados.
A esta medida junta-se ainda a dos portadores de deficiência superior a 60% passarem a ter atualizações de rendas com o limite de 1/15 do valor patrimonial do imóvel. «Estamos a usar uma regra e um princípio de proporcionalidade entre os direitos dos inquilinos», disse José Matos Fernandes, ministro do Ambiente e responsável pela pasta da Habitação. «A nossa preocupação é proteger quem foi agredido, ainda que involuntariamente, pela lei Cristas», garantiu o governante. Estas alterações serão agora discutidas e votadas no Parlamento. No pacote de medidas foram também aprovados os programas 1.º Direito, Arrendamento Acessível, Chave na Mão e Da Habitação ao Habitat.
Além do Governo, também o grupo parlamentar do PS apresentou, na semana passada, uma proposta de Lei de Bases da Habitação, da autoria da deputada independente Helena Roseta.
Caso seja aprovada, o papel do Estado na garantia de habitação à população mais vulnerável será reforçado.
O diploma autorizará os municípios a requisitarem imóveis injustificadamente devolutos para os disponibilizar a famílias com carências habitacionais, ao mesmo tempo que fixará impostos diferenciados em função da utilização da propriedade imobiliária e regimes especiais de renda. Estes últimos dividir-se-ão entre a rede apoiada, dependendo do rendimento do agregado familiar; a renda condicionada, que não poderá ultrapassar um valor previamente estipulado por lei e calculado de acordo com o valor patrimonial tributário do imóvel; e renda acessível, baseada numa escala inferior a 40% do rendimento disponível das famílias.
