Os deputados do grupo de trabalho da Habitação aprovaram ontem um projeto-lei do PS que prevê a suspensão de todos os processos de despejo que visem pessoas com mais de 65 anos e/ou com mais de 60% de incapacidade, desde que vivam no mesmo imóvel há pelo menos 15 anos. Apesar da votação favorável, o projeto-lei ainda terá de ser aprovado pela comissão parlamentar da Habitação e, caso o seja, em plenário.
Se o projeto-lei entrar em vigor com os votos da maioria que sustenta a atual solução governativa, as pessoas incluídas nestes critérios verão a ordem de despejo suspensa até 31 de dezembro de 2018, quando o parlamento espera ter já alterado a atual lei do arrendamento urbano.
O grupo de trabalho da Habitação foi constituído precisamente para discutir as inúmeras propostas partidárias que nos últimos meses deram entrada no parlamento relativamente à habitação e ao Novo Regime de Arrendamento Urbano.
“Foi aprovado um projeto-lei apresentado pelo Partido Socialista para suspender os prazos de despejo das não renovações de contrato que estão a ocorrer neste momento enquanto não se aprova uma nova lei de arrendamento urbano”, explicou Helena Roseta, deputada independente eleita na lista do PS, referindo que o objetivo passa por evitar que “a situação dessas pessoas se agrave”. Questionada sobre quantas pessoas serão abrangidas pela suspensão, Roseta não sabe especificar mas, para si, a “questão não é tanto a quantidade, mas o princípio de proteger os mais idosos, que têm direito à estabilidade na vida e na habitação”. Já Maria Manuel Rola, deputada do Bloco de Esquerda, diz que “há várias pessoas com mais de 65 anos e com 60% de incapacidade que podem não estar vinculadas a esta alteração por não morarem nas casas há mais de 15 anos”, exemplificando que, “se morarem há 14 anos, já não são abrangidas”.
A aprovação do projeto-lei do PS significou também o chumbo do projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda, que previa a suspensão de todos os processos de despejo. “Para nós, é mais do que justo que todos os processos de despejos em curso fossem suspensos de forma a que não houvesse nenhuma injustiça”, sublinha Maria Manuel Rola, acrescentando que se “perdeu uma oportunidade de parar com uma emergência e urgência sociais”.
Apesar das críticas, a deputada diz valorizar “o facto de o Partido Socialista ter vindo ao encontro dessa posição”, ainda que o seu âmbito seja “muito curto” na proteção da população em risco de despejo. “Apresentámos a nossa proposta para que houvesse uma abrangência bastante maior, mas o PS optou por manter a sua proposta”, aponta a deputada.
Para Helena Roseta, o PS não votou favoravelmente o projeto do BE por entender não ter “nenhuma garantia de que o novo regime vá dar condições mais favoráveis a todos os contratos habitacionais”, evitando assim criar falsas expetativas.
Entretanto, as pessoas que não sejam abrangidas por estes critérios terão de aguardar até às alterações à lei do arrendamento. “Neste momento há muitas outras pessoas que, mesmo que não estejam a ser despejadas, estão a receber cartas de não renovação, mas para essas pessoas não propusemos nenhum regime transitório”, explica Roseta, acrescentando que terão de “aguardar para ver se, com a nova lei, têm uma legislação mais amigável e favorável.”
Na votação no grupo de trabalho, PSD e CDS-PP votaram contra, enquanto o PCP sugeriu alterações ao projeto do PS para alargar o seu âmbito, rejeitadas. Ainda assim, o PCP votou favoravelmente a proposta socialista e a do BE; nesta última, absteve-se na votação do primeiro ponto do projeto, votado em separado.
