O Ministério Público quer que seja declarado nulo o licenciamento do prédio do Largo do Rato, em Lisboa, que ficou conhecido como o “mono do Rato”. Numa nota enviada às redações, a Procuradoria-Geral da República esclarece que propôs “uma ação administrativa” “contra o município de Lisboa, tendo como parte contrainteressada a promotora da obra”. Em causa estão “as várias nulidades de que padece a mencionada licença”.
Tendo em conta o invocado, o objetivo desta ação é a “declaração de nulidade do ato de licenciamento de obra de construção situada no ‘gaveto’ formado pela Rua do Salitre, Rua Alexandre Herculano e Largo do Rato”.
“No processo são abordadas, entre outras, questões jurídicas relacionadas com a insusceptibilidade de afetação do edifício à atividade hoteleira, a reconversão do espaço público, o acentuar do isolamento da vizinha Sinagoga bem como matéria respeitante à acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida”, refere a PGR, adiantando que “a iniciativa do Ministério Público fundamenta-se nas respetivas atribuições em matéria de defesa da legalidade e de valores constitucionalmente protegidos relativos à qualidade de vida, urbanismo e ambiente”.
Reforçando que não está em causa um processo criminal, explicou que o “juiz ordenou a citação dos requeridos”, “alertando a promotora da obra para o dever de suspensão imediata dos trabalhos”.
Ficou ainda interdito o fornecimento de eletricidade, gás e água è referida obra.
