A proposta de lei que visa alterações ao Código de Trabalho foi aprovada pelo Governo esta segunda-feira, por via eletrónica.
"O Governo aprovou hoje, por via eletrónica, as versões finais da resolução que concretiza o 'Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva' e da proposta de lei que altera o Código de Trabalho", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
O Executivo revela que as alterações foram negociadas na Comissão Permanente da Concertação Social, com o acordo da maioria dos parceiros sociais, e têm como objetivo o "combate à precariedade, de reforço da dignificação do trabalho e de relançamento do diálogo social e da negociação coletiva". A proposta segue agora para o Parlamento.
Uma das alterações é o fim do banco de horas individual. Outra é o facto de o limite dos contratos a prazo passar a ter uma duração máxima de dois anos – hoje em dia, o limite é de três anos.
Para além disso, o período experimental de 90 dias é alargado para 180 dias para desempregados de longa duração e contratos sem termo com aqueles que procuram o primeiro emprego.
