Para a secretária de Estado da Habitação, deve existir uma distinção mais clara e também um tratamento diferente entre os hostels e o alojamento local em habitações. De acordo com Ana Pinho, atualmente, os hostels já têm de cumprir alguns requisitos específicos mas, ainda assim, não enfrentam o mesmo nível de exigência que é pedido às unidades hoteleiras.
“Há uma diferença entre certos tipos de estabelecimentos do alojamento local, não só no uso que lhes é dado como no espaço em que operam”, referiu no parlamento, defendendo, por isso, que em alguns casos seja dado um tratamento mais semelhante aos empreendimentos turísticos. “Pode até ser requisitado aos novos hostels que venham a ter uma licença de utilização turística”, acrescentou aos deputados.
Atualmente, os hostels são considerados alojamento local, não sendo obrigados a obter licença de utilização turística, apesar de estarem sujeitos a alguns requisitos. Por exemplo, têm de ser constituídos por dormitórios com um número mínimo de quatro camas. Além disso, devem contar com espaços sociais comuns, como cozinha e zona de refeição de livre acesso e utilização pelos hóspedes.
Prevenir conflitos Para Ana Pinho, uma das soluções para prevenir e facilitar a resolução de conflitos passaria por atribuir competências a julgados de paz. Defende ainda que os proprietários sejam chamados em matéria de responsabilidade civil “por danos causados pelos hóspedes”, sendo criada a “possibilidade de cassação do registo no caso de perturbação reiterada, a partir de um determinado número de problemas” derivados da exploração de um imóvel para arrendamento a turistas.
A ideia, segundo a secretária de Estado da Habitação, é também implementar seguros obrigatórios ou garantias de responsabilidade civil para os proprietários que explorem estabelecimentos de alojamento local.
Outra das medidas que contribuiriam para “uma boa convivência entre os usos habitacionais e o alojamento local” seria a “cessação da licença para quem violasse as regras ou incorresse em perturbação recorrente”.
Ana Pinho apontou também para a importância de dar aos municípios um “papel regulador, para equilibrar o interesse público, o direito à habitação, sim, mas também a atividade turística”. Ao mesmo tempo, propõe que o alojamento local não possa ser diretamente transmissível de um proprietário para outro sem que o registo caduque. Isto significaria que, no caso de um alojamento ser transmitido, o proprietário seria obrigado a pedir novo registo do alojamento local.
“Achamos que, juntamente com questões como quotas para os municípios, o facto de não ser diretamente transmissível o registo do alojamento, e este caduque em caso de transmissão, poderá contribuir para minimizar os problemas em zonas de sobrecarga”, referiu.
