O Governo e os parceiros sociais, excluindo a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP), assinaram na segunda-feira o acordo de concertação social para a alteração das leis laborais. O documento está agora em discussão pública e vai ser votado na Assembleia da República a 6 de julho.
Entre as principais alterações propostas pelo Governo – que foram criticadas pelo PCP e pelo BE – estão a extinção do banco de horas individual, a duração dos contratos a prazo limitada a dois anos, a introdução de um adicional à Taxa Social Única (TSU) (para penalizar empresas que abusem da contratação a termo) e o alargamento do período experimental para 180 dias para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração.
A CGTP decidiu ficar de fora do acordo, por não concordar com as medidas apresentadas. «Rejeitamos este acordo, não só porque acentua a precariedade como continua a privilegiar a redução de rendimentos e a acentuar os desequilíbrios das relações de trabalho», disse Arménio Carlos em conferência de imprensa.
O secretário-geral da CGTP afirmou que o acordo não resolve nenhum dos problemas estruturantes presentes nos anteriores documentos, como a precariedade e o bloqueio da contratação coletiva. «Pelo contrário, este acordo, a pretexto do combate à precariedade, aprofunda-a e dinamiza-a. A pretexto da dinamização da contratação coletiva, mantém a caducidade e a possibilidade de as entidades patronais escolherem a convenção coletiva que menos direitos tenha para os trabalhadores e que mais barata fica», defendeu.
‘Não é ótimo, mas é bom’
A União Geral de Trabalhadores (UGT) considera que o acordo assinado foi, de uma forma geral, positivo, apesar de entender que é preciso continuar a estimular a concertação e o diálogo social. «Não é um acordo ótimo, mas é um acordo bom e por isso assinámos», afirmou Carlos Silva, secretário-geral da UGT, em declarações ao jornal i.
Sobre os pontos que foram mais criticados pela CGTP e pelos partidos de esquerda, como as mudanças de 90 para 180 dias no período experimental e de 15 para 35 dias nos contratos de curta duração, o secretário-geral disse que a UGT acompanhou as questões «no princípio da boa-fé» e que não viu inconvenientes.
Apesar de concordar com as alterações nesses aspetos, para o líder sindical «é evidente que isto carece de um acompanhamento das autoridades».
Carlos Silva acusou a CGTP e os partidos de esquerda de serem «muito contrários à concertação social e ao espírito da concertação social em Portugal».
O líder da UGT afirmou que, para ele, a negociação é a melhor opção. «Até hoje foram assinados 21 acordos de concertação social em Portugal e a UGT esteve em todos. Sem a UGT não há concertação social no nosso país», afirmou.
Carlos Silva adiantou que as declarações de Arménio Carlos são um «jogo de palavras para criar pressão na opinião pública e no Governo». «A CGTP usou uma demagogia que não é aceitável. Veio dizer que o acordo aprofunda a precariedade, o que é falso. É exatamente o contrário. Veio dizer ainda que o acordo retira rendimentos aos trabalhadores, o que também é falso», disse.
Carlos Silva referiu ainda que a CGTP não quer recorrer ao compromisso. «Quem não está disponível para o compromisso só tem uma posição na vida: destruir e criar conflito e confusão. Mas também quem não defende a concertação social não aquece nem arrefece».
Confrontado com as acusações de Carlos Silva, Arménio Carlos afirmou ao i que «a CGTP não comenta declarações dessa natureza, porque não merecem comentários». O líder sindical garantiu que a CGTPestá concentrada «naquilo que é fundamental: denunciar os conteúdos do acordo que são profundamente negativos».
‘Leis rígidas e abuso constante’
Bagão Félix, ex-ministro da Segurança Social e do Trabalho, afirmou que «um acordo social é sempre uma boa notícia». Contudo, referiu ao SOL que tem algumas críticas em relação à lógica do acordo. «Há quem ache que o mercado laboral tem de flexibilizar mais os despedimentos. Eu pessoalmente não concordo. Acho que já temos flexibilidade que chegue nos despedimentos. Mas, ao contrário, acho que tem de haver mais flexibilidade na contratação. Obviamente com a preocupação que essa flexibilização não gere maior precariedade», defendeu o também ex-ministro das Finanças.
Para Bagão Félix, reduzir, por exemplo, as possibilidades de contratação a termo não passa de uma «medida que parece ser muito simpática, mas se calhar quem fica prejudicado é quem está desempregado».
O antigo ministro diz que não defende a contratação a termo, mas que em determinadas circunstâncias é necessária. «Era bom que não fosse, mas é. O que é que é preferível para um desempregado de longa duração ou para um jovem à procura do primeiro emprego? É ninguém o empregar porque não querem fazer um contrato sem termo ou empregá-lo a termo? Mais vale estar empregado a termo do que estar desempregado».
Bagão Félix defende que «afunilar e tornar o sistema de contratação mais rígido é um erro», considerando tratar-se de uma «política de curto prazo» que serve para «fazer um discurso mais bonito». «Acho que neste acordo há essa tendência para quererem ficar todos bem na fotografia e às vezes não é o melhor», afirmou.
O economista refere que o «problema dos contratos a termo não está no seu uso – previsto na lei –, mas sim no seu abuso».
Para Bagão Félix, o que acontece é que «hoje temos leis rígidas e abuso constante». «Eu prefiro leis flexíveis, firmeza na sua aplicação e maior fiscalização para corrigir as ilegalidades», acrescentou.
Sobre a ausência da CGTP no acordo, o antigo ministro centrista diz que não o surpreendeu: «É o costume».
«Se bem que com o PCP representado no Governo talvez houvesse melhores condições para assinarem, mas não aconteceu», concluiu.
