A partir de hoje é proibido o "abate de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor".
Segundo a lei, os animais acolhidos pelos Centros de Recolha Oficial que não sejam reclamados pelos seus donos no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, são "considerados abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção".
Trazer esta iniciativa para a moldura legislativa foi um dos primeiros pedidos que o deputado do PAN, André Silva, fez logo no início do mandato. Além da proibição dos abates, o projeto final pede aos organismos do Estado que promovam campanhas de esterilização para evitar que as populações se descontrolem.
As únicas exceções à regra só serão abertas por “motivos de saúde ou comportamento”. Nestes casos, os abates serão efetuados em exclusivo em Centros de Recolha Oficial de Animais ou Centros Médicos Veterinários e só poderão ser realizados por médicos veterinários “através de métodos que não causem dor ou sofrimento”.
