A Altice acusou a Comissão Europeia de “ilegalidades” e “erros de facto” na decisão de multa no valor de 125 milhões de euros a operadora pela concretização da compra da PT antes da autorização ou aval de Bruxelas, violando assim o Regulamento das Concentrações da União Europeia.
A coima ficou conhecida em abril e esta segunda-feira, no Jornal Oficial da União Europeia, foi conhecido o pedido da multinacional para a anulação ou redução substancial do valor.
A Altice quer agora que o tribunal exerça “a sua competência ilimitada a fim de reduzir substancialmente as coimas aplicadas” e “condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas” do processo.
A multinacional acusa Bruxelas de violação dos “princípios da legalidade e da presunção da inocência”, dos “princípios da proporcionalidade, da proibição da dupla sanção” e o da “ilegalidade das coimas”.
A multinacional explicou ainda que as claúsulas pré contratuais contidas no acordo “tiveram caráter acessório” e que estas não exerceram nenhuma influência sobre a PT antes do acordo e considera que “nenhum dos elementos em que a decisão impugnada se baseou é constitutivo de uma realização”.
Na origem do caso está o processo de compra da PT Portugal à brasileira Oi, por parte da Altice, que Bruxelas entendeu ficar fechado em 2015 e sem qualquer aprovação da Comissão Europeia.
