É já a partir de amanhã, que as faturas de telecomunicações vão sofrer alterações. Uma das mudanças passa pelo facto de as operadoras passarem a ser obrigadas a disponibilizar gratuitamente “aos assinantes que o solicitem, uma fatura que inclua o detalhe mínimo e a informação definidos pela ANACOM, seja qual for o suporte e meio utilizado”.
Em comunicado, a ANACOM revela que nessas faturas devem estar algumas informações: a data em que termina a fidelização e “os encargos a suportar pelo cliente se quiser terminar o contrato na data da emissão da fatura”. Além disso, deve ainda constar informação sobre a possibilidade de os consumidores “contestarem os valores faturados”, indicando prazo e meios para o fazer e ainda referir “a possibilidade de o cliente apresentar queixa através do livro de reclamações”.
A ANACOM revela que o principal objetivo destas mudanças “é assegurar a disponibilização de informação mais compreensível e transparente, permitindo aos consumidores verificar as prestações cujo pagamento lhes é exigido e tomar decisões informadas na defesa dos seus direitos e interesses”.
