O presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, retoma funções ainda esta quarta-feira, segundo anunciou há momentos o seu advogado, Nuno Cerejeira Namora, explicando que o autarca afinal poderá contactar os seus vereadores, que não se incluem de funcionários, de acordo com a interpretação do Tribunal de Instrução Criminal do Porto.
Segundo o referido advogado, “Miguel Costa Gomes, presidente da Câmara Municipal de Barcelos, foi esta quarta-feira notificado de despacho proferido pelo Tribunal de Instrução Criminal do Porto, em resposta a um pedido de aclaração por si formulado, à medida de coação de proibição de contacto com os funcionários da Câmara Municipal de Barcelos, uma vez que se impunha a clarificação por parte do Tribunal do conceito de “funcionário da Câmara Municipal de Barcelos”, sob pena de estar em causa uma ilícita restrição do exercício de cargo público democraticamente eleito”.
Ainda de acordo com Nuno Cerejeira Namora, “o Tribunal considerou agora que os funcionários são apenas o ‘assalariado, o trabalhador e o empregado’”, pelo que, afinal, Miguel Costa Gomes pode assim efetuar todos e quaisquer contactos com os vereadores da Câmara Municipal, deputados da Assembleia Municipal, membros do Gabinete de Apoio Pessoal, presidentes das Juntas de Freguesia, assim como membros e dirigentes das empresas locais, uma vez que tal não contende com o cumprimento da medida de coação aplicada”.
“O presidente, Miguel Costa Gomes irá, de imediato, fazer cessar a sua substituição, tendo já agendada reunião, no seu domicílio, com os seus vereadores”, acrescentou o seu defensor, recordando que o autarca se encontra em prisão domiciliária, isto é, obrigação de permanência na habitação, com pulseira eletrónica.
Nuno Cerejeira Namora declarou que “o presidente da Câmara de Barcelos recebeu esta decisão judicial como uma primeira pequena vitória, de muitas que espera receber até à vitória final. De facto, esta decisão é uma vitória, pois, ao contrário do que se receou, os seus poderes não foram cerceados”, salientado que “o presidente, Miguel Costa Gomes, está forte, corajoso e determinado”.
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