O Tribunal de Contas (TdC) detetou «falta de transparência» e «desvios» na distribuição das verbas e dos bens do Fundo Revita, criado pelo Governo para apoiar a reconstrução ou o recheio das casas que arderam em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos, nos incêndios de 2017.
Foram várias as irregularidades encontradas pelo TdC e que constam de uma auditoria pedida pelo Parlamento e ontem divulgada.
Desde logo, os juízes alertam que os critérios definidos para a distribuição das verbas e dos bens são «imprecisos» e não garantem que «os apoios tenham sido concedidos apenas aos beneficiários e situações que cumpriam os critérios da ajuda».
Além disso, os auditores detetaram casos em que houve «informalidade e falta de clareza» no processo que selecionou as habitações que iriam sofrer obras. A documentação exigida «não era apta à comprovação do cumprimento dos critérios de acesso» ao Fundo. E os processos de verificação dos documentos «foram deficientes», havendo «insuficiências de análise» e ausência de «controlo in loco», acabando por ter como base as declarações dos requerentes do apoio e dos municípios. Validações «pouco substanciais», rematam os juízes.
Além disso, as regras do Fundo sofreram alterações durante o processo. Inicialmente, o Revita foi criado pelo Governo para apoiar a reconstrução e apetrechamento das habitações. Mas, a meio do processo, foi «decidido apoiar prejuízos agrícolas», para onde foram canalizados «58% dos fundos» – cerca de 3,4 milhões de euros – sem que tenha havido «qualquer controlo sobre a sua utilização e ajustamento aos objetivos».
Os juízes sublinham ainda que foram alterados os requisitos para classificar o que é considerado habitação permanente, passando a ser exigido apenas uma declaração de domicílio fiscal e uma fatura de eletricidade. Critérios que foram alterados «já depois de apresentados muitos pedidos de apoio».
Sobre a distribuição de bens foram detetadas irregularidades e desvios, sendo indeterminado o número de bens disponíveis no Revita. Isto porque os municípios que receberam bens não declararam os donativos ao fundo.
No total, o Revita contou com 7,3 milhões de euros, que resultam de donativos de 63 entidades e do Governo. A este valor somam-se bens para o recheio das habitações, que ascendem a 600 mil euros.
Das 249 habitações que arderam nos três concelhos, cabia ao Revita reconstruir 99 casas (26 em Castanheira de Pera, 18 em Figueiró dos Vinhos e 55 em Pedrógão Grande). Em maio, tinham sido gastos 2,5 milhões de euros na reconstrução de 79 casas, havendo ainda cinco em execução e as restantes 15 habitações estão suspensas. Decisão tomada pelo Conselho de Gestão do Revita na sequência das denúncias de fraude.
O Conselho de Gestão do Fundo Revita diz que o TdC tirou conclusões «imprecisas» e «incorretas», porque «não valoriza devidamente as circunstâncias de emergência» necessárias para dar «resposta à crise social gerada pelos incêndios».
