O secretário de Estado da Proteção Civil esclareceu, esta manhã, que não tem “qualquer participação” na empresa do filho e que não teve qualquer influência nos contratos celebrados com o Estado.
“Não tenho qualquer participação na referida empresa nem intervenção na sua atividade. Não tive qualquer influência nem estabeleci qualquer contacto, nem o meu filho alguma vez invocou o seu grau de parentesco, de que pudesse resultar qualquer expectativa de favorecimento pessoal”, afirma, em comunicado, José Artur Neves.
O secretário de Estado da Proteção Civil não refere ainda que “as entidades públicas contratantes são totalmente independentes do Governo, designadamente na decisão de contratar, não tendo comigo, enquanto governante, qualquer relação de tutela ou superintendência”.
O filho do secretário de Estado da Proteção Civil celebrou três contratos com o Estado, depois de o pai assumir funções no Governo, avançou o jornal digital “Observador”.
A lei que define o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos impede que os familiares dos governantes façam este tipo de contratos com o Estado.
José Artur Neves não faz, neste comunicado, qualquer referência à legislação que impede nos detentores de cargos políticos e familiares de “participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas”.
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