O processo de impugnação da coima aplicada pelo Banco de Portugal, no valor de 1,25 milhões de euros, a Tomás Correia já deu entrada no Tribunal Comercial de Santarém. O SOL sabe que o recurso foi aceite pela juíza da comarca e neste momento já está a chamar várias testemunhas. Na altura, quando foi conhecida a decisão do regulador, o presidente da Associação Mutualista tinha garantido que iria impugnar a decisão e defendeu que as contraordenações «não inibiam» a sua atividade profissional, uma vez que recaíam sobre processos de crédito concedidos a empresa do grupo e não a clientes externos.
Ao que o SOL apurou, no recurso, o presidente da Mutualista aponta para «uma série de erros de análise e de associação de factos que não fazem sentido», daí estar a impugnar a aplicação da coima.
Em causa está o facto de o Banco de Portugal ter detetado falhas de gestão, enquanto Tomás Correia exercia o cargo do presidente do agora denominado Banco Montepio, entre 2008 e 2015. Além das falhas no controlo interno, o regulador aponta também o não respeito pelas normativas definidas nos regulamentos, que justificaram a concessão de crédito de financiamentos de elevado montante a alguns clientes, nomeadamente a Paulo Guilherme e a José Guilherme. Este processo começou em 2014, com a auditoria forense à Caixa Económica Montepio Geral.
As relações de Tomás Correia com o empresário da construção civil José Guilherme também foram investigadas pelo Ministério Público.
Tomás Correia é suspeito de ter recebido 1,5 milhões do construtor, uma transferência que estará relacionada com a aprovação de um financiamento de 74 milhões da caixa económica, sob a sua liderança, para a compra do Marconi Parque, na Serra de Alfragide, Amadora. Para já, ainda não é conhecida nenhuma decisão por parte do Ministério Público.
Além de Tomás Correia, outros sete administradores executivos também foram condenados, assim como a instituição financeira do Montepio, que terá de pagar uma multa de 2,5 milhões de euros. Ao todo foram identificados sete tipos de ilícitos.
A verdade é que esta decisão do regulador esteve longe de ser pacífica. Na altura, Eugénio Rosa, ex-membro do conselho geral do Banco Montepio e uma das vozes de oposição ao poder de Tomás Correia, alertou que os valores das coimas totalizavam cinco milhões de euros e que poderia ser o Banco Montepio a suportar todos os custos, nomeadamente os gastos com os advogados e tribunais. Isto porque, segundo o economista, na assembleia-geral (AG) realizada em 16 de março de 2018 – na altura em que foi destituída a administração de Félix Morgado e os restantes órgãos – «foi aprovado o pagamento pelo Banco Montepio dos custos que podiam ter os atuais ou antigos administradores com processos resultantes da sua atividade na Caixa Económica que decorressem de decisões de entidades oficiais».
Para Eugénio Rosa, se a instituição financeira «suportar as coimas pessoais aplicadas pelo Banco de Portugal a Tomás Correia e aos outros administradores seria um escândalo, pois seriam os associados que teriam de pagar, com as suas poupanças aplicadas na Mutualista».
O Banco Montepio veio entretanto garantir que o que está em causa é o valor das custas judiciais, mas o SOL sabe que poderá pagar na totalidade as coimas, uma vez que estas são naturalmente consideradas ‘decisões de entidades oficiais’.
Uma questão desvalorizada pelo próprio Tomás Correia que, assim que soube da decisão do Banco de Portugal, admitiu que era uma «prática comum entre as instituições financeiras em Portugal e no estrangeiro» a responsabilidade de pagar os processos envolvendo atuais ou antigos administradores.
Um argumento que não caiu bem ao regulador, que chegou a pedir à instituição financeira informações detalhadas sobre essa deliberação tomadas na assembleia geral de 16 de março de 2018, assim como sobre outros custos já incorridos com processos.
O SOL sabe que esta decisão do Tribunal Comercial de Santarém ganha maior relevo num momento em que continua a decorrer o processo de avaliação junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) dos 22 titulares de órgãos associativos e quadros relevantes, um registo que foi pedido em maio.
Ao que o SOL apurou, o órgão de supervisão solicitou elementos adicionais e esclarecimentos de natureza administrativa. Entretanto, a ASF solicitou a emissão de pareceres ao Banco de Portugal e CMVM sobre os membros a registar, em conformidade com a legislação em vigor. O exercício de funções de Tomás Correia e de Luís Almeida em administrações anteriores no Banco Montepio serão relevantes nessa apreciação. Também Virgílio Lima, com passado de gestão na seguradora Lusitânia, estará sob escrutínio na avaliação. Já os restantes membros do Conselho da Associação Mutualista, Idália Serrão e Carlos Beato, sem funções exercidas na atividade seguradora e bancária em funções anteriores, não carecem de pareceres dos outros supervisores.
Novos estatutos em marcha Este impasse em torno do desfecho do processo avançado pelo Banco de Portugal ocorre, numa altura, em que continua em contagem decrescente o prazo de apresentação de proposta de alteração dos estatutos. Com a entrada em vigor do código das Associações Mutualistas, a 2 de setembro, o legislador obrigou a entidade liderada por Tomás Correia a adaptar os estatutos à nova lei no espaço de um ano.
Ao que o SOL apurou, a comissão de revisão dos estatutos, eleita na assembleia-geral de março, está a concluir o trabalho de alteração dos estatutos, o que implicará a convocação de uma AG e, ao que tudo indica, irá decorrer ainda no mês de agosto. No entanto, o SOL sabe que na comissão de revisão dos estatutos, as opiniões dividem-se: há quem defenda a realização de eleições para todos os órgãos associativos, incluindo para o conselho de administração.
Para já, garantida será a convocação de eleições para a Assembleia de Representantes, novo órgão associativo que está previsto no código mutualista. Este órgão tem como objetivo assegurar a «adequada representação dos associados por áreas geográficas, locais de trabalho ou grupos profissionais», segundo o novo código. Esta regra aplica-se às entidades mutualistas com mais de 100 mil associados, logo terá de ser levada a cabo pelo Montepio, uma vez que conta com 620 mil. E é aqui que surgem as incertezas. O SOL sabe que os novos estatutos poderão obrigar a que sejam realizadas novas eleições. A explicação é simples: o novo presidente foi eleito ao abrigo dos antigos estatutos. O mandato dura três anos, enquanto, com as novas regras, passará para quatro anos. Este novo órgão poderá querer levar a cabo um novo ato eleitoral para legitimar o novo presidente da Mutualista.
Esta assembleia de representantes terá não só o poder de aprovar e alterar estatutos, como também de fixar a remuneração dos membros dos órgãos sociais, aprovar contas e ainda fiscalizar os órgãos sociais, entre outras competências. E surgem aqui outras incertezas. O novo órgão vem substituir o conselho geral agora eleito. A lei permite a existência das duas estruturas, mas o SOL sabe que a associação admite que não faz sentido manter uma duplicação de funções e de custos. Isto significa que os novos elementos do conselho geral – Maria de Belém (lista A), Costa Pinto (lista B) e Alípio Dias (lista C) – poderão nem sequer fazer um ano de mandato.
Também com as novas regras mutualistas passou a existir uma limitação no número de mandatos (três mandatos). Além disso, foram introduzidos critérios de elegibilidade mais exigentes para os titulares dos órgãos sociais. Para reforçar e garantir a sustentabilidade dos produtos das mutualistas entraram em vigor mecanismos automáticos de reequilíbrio entre quotas e benefícios das modalidades que os associados podem subscrever.
Recorde-se que, a Mutualista aprovou a 15 de julho as contas em assembleia-geral referentes a 2018. Os lucros afundaram 99% no ano passado para 1,6 milhões de euros, ainda assim, os capitais próprios da entidade liderada por Tomás Correia mantêm-se positivos devido ao reconhecimento de ativos por impostos diferidos admitidos no ano de 2017, depois de a associação ter passado a ser tributada em sede de IRC. Para este ano, está previsto um aumento dos lucros, tendo sido inscrito um resultado positivo de 44 milhões de euros no plano de ação e orçamento para 2019.
