A lista de condições é extensa e não é ainda conhecida na íntegra, mas não deverá diminuir o interesse da ANA e da Vinci Airports em avançar com o projeto do aeroporto no Montijo. A proposta de declaração de impacte ambiental da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) inclui 200 condições para mitigação do impacto ambiental sobretudo em três dimensões: proteção da avifauna, ruído e mobilidade. É uma luz verde com uma decisão favorável condicionada e as medidas de mitigação e compensação ambiental ascendem a 48 milhões de euros.
A ANA tem dez dias úteis para se pronunciar, um prazo que vence a 14 de novembro. Em comunicado, a empresa detida pelo grupo francês disse ver com «surpresa e apreensão» algumas das medidas propostas, «que avaliará detalhadamente dentro do prazo legal definido». Uma análise que irá ter em conta a «exequibilidade, equilíbrio e benefício ambiental» das medidas, bem como as suas implicações tendo por base os «pressupostos acordados anteriormente para o projeto».
O SOL apurou que as contrapartidas exigidas do ponto de vista ambiental poderão ser usadas em sede negocial, embora não diminuam o interesse do grupo na localização, que defende desde a primeira hora. A 8 de janeiro, Ana e Vinci Aeroports assinaram um acordo com o Governo português para financiar a expansão da capacidade do aeroporto de Lisboa, prevendo um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para a extensão da Portela e a abertura do novo aeroporto civil no Montijo. Ficou na altura o compromisso de um investimento de 650 milhões de euros para a primeira fase de extensão do aeroporto de Lisboa e de 500 milhões de euros para a abertura do novo aeroporto civil no Montijo – e 156 milhões para compensar a Força Aérea pela utilização da base militar e melhorar os acessos ao Aeroporto Humberto Delgado e ao futuro aeroporto no Montijo. A assinatura do contrato de concessão foi remetida para uma fase posterior às autorizações ambientais, fase de que se aproxima agora o projeto. Concluída a avaliação ambiental, segue-se a realização dos projetos de execução, que ainda terão de passar pelo crivo da APA, que emite o Relatório de Conformidade Ambiental com o Projeto de Execução. A abertura do aeroporto no Montijo tem sido apontada para 2022 e a construção levaria dois anos e meio, pelo que para cumprir os prazos o processo teria de acelerar nos próximos meses.
Governo deixa recado
Esta semana, no debate do Programa do Governo – e depois de meses em que o Executivo esteve debaixo de críticas de ambientalistas e também dos partidos à esquerda por ceder a interesses económicos e condicionar a análise ambiental ao reiterar que não havia ‘plano b’ – o primeiro-ministro falou de 10 mil milhões de euros de investimento público previsto para a legislatura e destacou, nos investimentos privados, o ‘novo aeroporto internacional’, hesitando antes da designação, notou o Jornal Económico, e não referindo em concreto o Montijo. Não era ainda conhecida a posição da APA e já esta quinta-feira coube ao ministro do Ambiente e da Transição Energética anunciar que o Governo aceita a Declaração de Impacte Ambiental, salientando que conclui que «é possível a construção do aeroporto do Montijo, com um conjunto longo de restrições».
Sobre a sua aplicação, disse que cabe ao promotor, mas deixou um reparo que poderá indiciar o clima negocial: «Não conheço o orçamento do investidor, mas há uma coisa que eu sei. Um investidor de um projeto desta dimensão em Portugal, ou em qualquer parte do mundo, sabe sempre que tem que alocar uma parcela do seu investimento ao cumprimento das exigências ambientais que um projeto destes obriga».
Barcos, aves e ruído
Também o ministro das Infraestruturas Pedro Nuno Santos falou dos expectáveis encargos em projetos nesta natureza e sublinhou que os estudos de impacte ambiental não servem apenas para «carimbo».
Do leque de medidas divulgado pela APA, as mais representativas do ponto de vista financeiro prendem-se com a mitigação do impacto do ruído e previsível aumento do tráfego, com consequências na mobilidade. O grupo terá de apoiar medidas de isolamento acústico em edifícios públicos e privados, no valor de 15 a 20 milhões de euros, e de definir e adotar procedimentos de aterragem e descolagem menos ruidosos. Proíbe-se o tráfego aéreo no período entre as 0h e as 6h e fica condicionado entre as 23h e as 00h e entre as 6h e as 7h. Quanto às deslocações, além de construção de novos acessos até à Ponte Vasco da Gama, o grupo terá de adquirir dois barcos para a Transtejo (10 milhões de euros), para serem alocados em exclusivo à travessia entre o Cais do Seixalinho e Lisboa.
As medidas incluem ainda financiamento para medidas de proteção das aves, com um montante mínimo de 7,2 milhões de euros aquando da assinatura do contrato de concessão e depois o pagamento de uma taxa de 4,5 euros por cada movimento aéreo, no que se estima que será um pagamento anual de 200 mil euros.
No que respeita à adaptação da base aérea do Montijo, a APA optou pela solução 2 do projeto prévio da ANA, com o prolongamento da pista numa estrutura assente em estacas. Já nos acessos à A12/Ponte Vasco da Gama, a opção foi pela solução alternativa, com uma extensão de 3,2 quilómetros, menos 500 metros do que a opção de base. O estudo prévio prevê que as ligações possam ser portajadas, sendo a Lusopontes, participada pelo grupo Vinci, uma das empresas concessionárias da autoestrada e concessionária da Ponte Vasco da Gama.
Nas reações políticas ao avanço no dossiê, Rui Rio afastou a hipótese Alcochete, que só se colocaria se existissem «problemas graves que não fossem ultrapassáveis». Ainda na semana passada, porém, uma plataforma cívica representada por Carmona Rodrigues veio a público defender a opção de Alverca, anteriormente proposta por Santana Lopes.
Opaco, condicionado, desastroso
À esquerda, as críticas são cerradas. O BE insistiu que o Governo condicionou a decisão e defendeu um estudo estratégico ambiental, a mesma exigência que é feita pela Zero (ver texto ao lado). «Não nos parece que as medidas de mitigação que são recomendadas pela APA resolvam problemas que são estruturais da localização do aeroporto ou que sejam suficientes para apagar as consequências que esse aeroporto terá», disse Joana Mortágua. Também o PCP, pela voz do deputado Bruno Dias, condenou o que considera ser uma «opção estratégica desastrosa» para o país. «Estamos perante uma decisão do Governo que se mantém de continuar numa atitude de subserviência para com os interesses da multinacional Vinci». Já o PAN considerou o processo opaco.
Em comunicado, a Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não! apontou também críticas à APA, por não ter detalhado o suficiente o risco de bird striking ou o impacto sobre a segurança de pessoas e bens. E também por recomendar a necessidade de adequação dos instrumentos de gestão territorial. «A APA ‘cria’ assim um novo paradigma: já não são as infraestruturas que respeitam o Ordenamento do Território, mas sim o Ordenamento que se ‘adapta’ às infra-estruturas». A plataforma questiona ainda o facto de a proposta de declaração ambiental ser emitida antes de ser conhecer o relatório da consulta pública, que teve mais de mil contributos.
