A Câmara de Lisboa vai propor até ao final do ano um novo modelo de renda acessível para as freguesias de Benfica e Arroios, em Lisboa, que não necessitará da aprovação do Tribunal de Contas. O anúncio foi feito nesta terça-feira pelo presidente da autarquia Fernando Medina, durante a sessão plenária da Assembleia Municipal de Lisboa.
A medida procurará responder à decisão do Tribunal de Contas que, em janeiro, recusou o visto prévio para a concretização do projeto de renda acessível original, que previa a construção e a reabilitação de imóveis na rua de São Lázaro, através de um contrato entre a Câmara de Lisboa e a empresa Neonsmiles, no valor de 10 milhões de euros. O Tribunal de Contas sustenta que o acordo resulta numa parceria público-privada e, como tal, deve ser aplicado o regime legal específico, e não um contrato de concessão. O acórdão da decisão chama a atenção para o que considera serem "vantagens contratuais para a concessionária" e "uma repartição de riscos desfavorável para o ente público".
A Câmara de Lisboa contesta a decisão. Na sessão desta terça-feira, Fernando Medina chegou mesmo a classificar a conduta do tribunal como “imprópria”, adiantando que já pediu “ao Governo uma alteração legislativa que clarificasse em definitivo as dúvidas que o tribunal possa ter” sobre esta matéria.
Segundo Fernando Medina, o novo modelo a ser apresentado “não é o original”, mas apenas “é o possível” neste momento. O líder da autarquia da capital escusou-se a adiantar mais pormenores acerca da proposta a submeter à apreciação do executivo, deixando a garantia de uma solução até ao final do ano.
O autarca anunciou ainda que as candidaturas às primeiras 120 casas do Programa de Renda Acessível da Câmara de Lisboa vão estar disponíveis já a partir de dezembro.
