O Chega apresentou esta segunda-feira um projeto de resolução a exigir a “reposição da legalidade inerente ao Imposto sobre veículos (ISV)” cobrado aos carros usados provenientes de outros Estados-membros da Comissão Europeia.
Em causa está uma medida aplicada a partir do Orçamento do Estado de 2017, altura em que o código do ISV foi modificado e passou a ser mais elevado para os veículos usados importados face aos que são comercializados no mercado nacional.
Desde essa altura que corria um procedimento de infração contra Portugal, aberto pela Comissão Europeia, por considerar discriminatórias as regras do ISV. O Chega diz que “o processo por infração de 24 de janeiro 2019 da CE contra Portugal está concluído. No passado dia 27 de novembro de 2019, a CE apresentou o seu parecer fundamentado e concedeu a Portugal um prazo adicional de 30 dias, para alterar o ISV sobre as viaturas usadas comunitárias”.
O partido liderado por André Ventura considera, no projeto de resolução apresentado, que o setor tem “convivido com o surgimento de normas altamente prejudiciais ao desenvolvimento da atividade, que em muito têm contribuído para um clima de latente e constante insegurança e reivindicação de melhores soluções por parte dos agentes envolvidos nesta atividade económica”.
Assim, o Chega pede ao Governo que “acate as decisões sustentadas pelo direito comunitário, bem como pelas suas respetivas diretivas comunitárias”.
