A cerimónia de abertura do ano Judicial começou com o discurso do bastonário da Ordem dos Advogados eleito, Luís Menezes Leitão, que ainda não tomou posse, e que começou por agradecer a Marcelo Rebelo de Sousa o convite para ser ele e não o ainda bastonário a estar presente.
Começando logo por referir que este ano judicial “começa com nuvens negras”, Menezes Leitão lançou duras críticas à criação do grupo de trabalho determinada pelo Governo para tomar medidas de combate à corrupção. “Lançou-se no país a ideia de que a maior incidência da criminalidade em certas áreas se resolve com a criação de tribunais especiais, o que a Constituição proíbe precisamente pela experiência dos tribunais especiais de triste memória”, disse, lembrando a morte de advogado e ex-bastonário Júlio Castro Caldas e a sua intervenção.
O bastonário eleito criticou ainda “a criação de um sistema de delação premiada”, lembrando que António Costa justificou a mesma com o atraso em acusações como as do caso BES, por oposição ao que aconteceu nos EUA com o caso Madoff: “Tivemos um processo penal resultante do processo Casa Pia e agora pelos vistos vamos ter uma reforma do processo penal resultante do caso BES, inspirada nos plea bargaining americanos”.
E foi mais longe: “Tendo sido o nosso país um dos pioneiros a abolir a pena de morte, tendo merecido por isso o elogio de Víctor Hugo, é preocupante a facilidade com que hoje se dispõe a acolher acriticamente modelos oriundos de uma cultura jurídica radicalmente diferente”
Também notou que importar a delação premiada seria transformar o processo penal “numa toeira dos jogos em que o mais condenado acaba por ser, não o mais culpado, mas aquele que melhor soube resolver o dilema do prisioneiro”.
Leitão Menezes ainda chamou a atenção para as notícias que dão conta de que estariam a ser dadas instruções aos magistrados do MP para que não peçam a absolvição dos arguidos nos casos de terrorismo, corrupção, homicídio ou mais mediáticos, mesmo que não vejam provas contra eles: “Os magistrados do MP não patrocinam causas”.
O bastonário eleito também referiu a não atualização das remunerações no sistema de acesso ao direito e a necessidade de se registarem à porta dos tribunais sempre que vão em trabalho. Algo que disse querer ver mudado.
Terminou, citando Montesquieu: “Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda a parte”.
