O presidente da Assembleia da República disse hoje na abertura do ano judicial que se impõe “a boa cooperação entre Governo, Assembleia da República, Tribunal Constitucional e Conselhos Superiores das Magistraturas, face às suas novas incumbências”. E acrescentou que acredita que todos estarão à altura das suas responsabilidades.
Foi aí que o presidente da AR aproveitou para “deixar uma palavra sobre tal domínio, no quadro da Assembleia da República que [o] incumbe representar”.
“Nem tudo são rosas num órgão de representação plural, composta de 230 Deputados de diferentes origens e credos políticos, num órgão que exprime o pluralismo, a diferença e o conflito inerentes à vivência plena da democracia e também o Presidente da Assembleia da República, como a generalidade dos cidadãos, espera do Parlamento contributos decisivos nas respostas a dar à solução dos problemas nacionais”, disse Ferro Rodrigues.
E acrescentou que “o Presidente da Assembleia da República não assiste, indiferente, ao adensar de um certo clima antiparlamentar e em última análise contrário aos fundamentos da democracia representativa, que seguindo as modas do populismo vai atravessando o espaço público e encontra pretexto fácil nos descontentamentos do tempo para pôr em causa valores e princípios democráticos, de legítima consagração constitucional e evidente justificação histórica”. Naquilo que pode ser encarado como um claro recado ao deputado André Ventura, do Chega.
A dias de começar a instrução do caso Tancos – em que Azeredo Lopes é arguidos e António Costa foi chamado a depor enquanto testemunha – Ferro Rodrigues quis ainda deixar clara a distinção entre o que é do foro da justiça e o que deve ser a responsabilização política por determinadas opções tomadas: “Na verdade, a alguns, espero que poucos, a confusão entre níveis de responsabilização política ou até do dever de advertência, no plano dos procedimentos e suas consequências previstas para condutas internas inadequadas, parece anima-los na tentativa de legitimar procedimentos de investigação indiscriminada em busca de potenciais prevaricadores, para além dos próprios critérios de adequação que o Parlamento assuma para si próprio”.
Sobre a estratégia nacional de combate à corrupção, disse ainda que pela sua parte acredita “que quaisquer respostas que busquem a necessária eficácia da justiça têm simultaneamente de buscar a necessária garantia da decência, entendendo por isso a vinculação ao princípio da legalidade sem cedência a espaços de arbítrio, de proteção utilitária, de insuficiência de apuramento justo dos factos e da culpa, com salvaguarda do julgamento e do contraditório”.
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