O Tribunal Constitucional Federal alemão declarou esta quarta-feira inconstitucional uma lei de 2015 que proíbe o suicídio medicamente assistido quando levado a cabo numa “base comercial”. O caso foi interposto por um grupo de pacientes, médicos e assistentes. A morte assistida é um debate sensível na Alemanha dado ter sido uma prática realizada pelos nazis.
O presidente do Tribunal Federal, Andreas Vosskuhle, aquando do pronunciamento do veredito, em Karlsruhe, citado pelo Der Spiegel, disse haver o direito da morte autodeterminada, o que inclui a “liberdade de cometer suicídio” e aproveitar as vantagens oferecidas por terceiros.
O caso centrava-se num único ponto de uma lei aprovada há cinco anos (secção 217 do código penal alemão), cujo documento permitia a morte assistida por “motivos altruístas” mas que proibia que esta fosse oferecida em “termos empresariais”, com uma ameaça até três anos de prisão no caso do seu incumprimento.
O suicídio assistido levado a cabo por profissionais não é permitido na Alemanha, ou seja de forma activa (eutanásia) – portanto, ajudar fisicamente um paciente a retirar a sua vida. Já no caso da assistência ser passiva, como fornecer a medicação necessária para o paciente tomá-la ele próprio, tem sido uma área legal mais cinzenta, sendo permitido mas tendo imensas restrições para a sua aplicação ser de acordo com a lei.
Sem as ofertas comerciais para o suicídio assistido, o indivíduo que quiser retirar a sua vida será largamente dependente da vontade individual de um médico querer participar neste, argumentou Vosskuhle, fazendo a ressalva de que isto apenas deve acontecer em “casos excecionais”. Um dos advogados que interpôs o caso, Christoph Knauer, disse ao Der Spiegel que a lei de 2015, ao “punir os profissionais de assistência” interferia “na liberdade dos seus clientes”.
Esta lei foi uma proposta de meio termo na Alemanha que recebeu apoio interpartidário, mas com esta decisão o tema deverá voltar a ser aberto novamente para discussão. O debate do suicido medicamente assistido complica-se por ter sido o Partido Nacional Socialista o último a aplicar a lei da eutanásia como parte da política pública na Alemanha. Enquanto os nazis estiveram no poder, a eutanásia foi utilizada para matar mais 200 mil pessoas com deficiências físicas e mentais.
