“Estamos em estado de emergência e há uma obrigação legal de não fazer o que estava programado. A decisão sobre o cancelamento, que dará origem à devolução [do valor dos bilhetes], ou do reagendamento, que pode não dar origem à devolução, deve ser feita depois de levantado o estado de emergência", disse esta segunda-feira a ministra da Cultura, Graça Fonseca, à agência Lusa.
Por outras palavras, a ministra clarificou assim que, enquanto durar o estado de emergência, tanto o reagendamento ou cancelamento definitivo de espetáculos e a decisão sobre a respetiva devolução de bilhetes estão, por ora, suspensos.
Estas “regras excecionais” foram hoje publicadas na página da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC). Na sua página oficial, a inspeção sublinha que "inúmeros espetáculos e eventos não podem de momento ocorrer ou ser confirmados, por motivo de força maior", e que vai ser por isso necessário "definir quais as regras excecionais de cancelamento ou reagendamento" e "acautelar os direitos dos cidadãos adquirentes de bilhetes e ingressos".
“Face às condições especiais e excecionais que o país atravessa, o anúncio da data dos eventuais reagendamentos de espectáculos ou o cancelamento definitivo dos mesmos, pode ocorrer após o levantamento do estado de emergência, pelo que no âmbito das competências da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) recomenda-se, consequentemente, que a decisão de devolução ou não dos bilhetes já adquiridos fique deferida para momento posterior ao levantamento do estado de emergência, sem prejuízo de legislação que possa vir a ser aprovada neste âmbito”, lê-se na nota.
Uma medida que tem a aprovação da ministra: “O IGAC considera, e bem, que no momento em que vivemos com tudo suspenso, estas decisões têm de ser tomadas depois de se levantar o estado de emergência", afirmou ainda Graça Fonseca à Lusa.
A ministra lamentou também o "impacto enorme" que a pandemia está a causar no setor e garantiu que a tutela está "a identificar a necessidade, ou não, de avançar com medidas legais para esta situação".
