Vêm estas considerações a propósito de temática sobre a qual já nos pronunciámos em artigo anterior – longamente, numa perspectiva jurídico-política -, mas que conheceu novos desenvolvimentos nos últimos dias: a injustiça (grosseira e histórica) que o PS não se importa de cometer, eliminando uma Lei de reposição de Justiça histórica – para os votos da extrema-esquerda não perder.
Se a vida política, muitas vezes, é dominada por sombras, desta feita, a conclusão é cristalinamente demonstrada pelos factos.
Se o PS se poderia arrogar de partido humanista, defensor da igualdade em liberdade e dos direitos humanos, doravante, será (ainda mais) difícil levar o discurso dos socialistas a sério: eles muito falam em direitos; eles muito (só?) agem em função de proveitos.
Proveitos partidários, que lhes assegurem um projeto de poder a todo o custo.
Daí que os socialistas – ou, em termos mais rigorosos, aqueles que representam o PS no Parlamento e que vivem a sua lua-de-mel fofinha com o PCP e o BE – tenham aceitado vender os direitos dos nossos concidadãos (por laços de sangue, cultura e história, que o Direito e os políticos não podem ignorar) judeus sefarditas em troco do apoio (ou, porventura, apenas do silêncio) da extrema-esquerda.
Eis a nova normalidade da nossa vida política: direitos fundamentais cedem perante arranjos de poder conjunturais.
O progressismo do ódio vai avançando, por ação ou omissão do PS (pois BE e PCP só avançam a sua agenda, se e na medida em que o PS permita), no Parlamento nacional, ao arrepio da vontade da larga maioria dos portugueses.
Face ao que verificámos nos últimos dias, fica, cada vez mais claro, que o PS vendeu os direitos do povo judeu sefardita (que é português, por imperativo de Justiça histórica) para assegurar a manutenção da “geringonça”.
O PS está disposto a tudo para comprar o apoio da extrema-esquerda: nem mesmo os direitos fundamentais constituem um limite à tentação avassaladora do domínio absolutizante de poder de António Costa. A nossa dúvida solitária é a de saber se esta alienação dos direitos dos nossos amigos e concidadãos judeus sefarditas integrou a diversidade dos acordos – sempre escondidos dos portugueses! – que têm permitido aguentar os índices mínimos de vitalidade da geringonça. Para o PS, já vale mesmo tudo?
Entre diversas razões que indiciam fortemente que este PS parlamentar se vergou diante da extrema-esquerda, está a circunstância de a inenarrável deputada Constança já ter apresentado alterações à proposta dos socialistas radicais que, em termos gerais, deixa cair o requisito da residência, substituindo-o por uma cláusula geral, como seja “demonstração com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portuga, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência directa e colateral e que possuam ligação efectiva à comunidade nacional”.
Quem analisa e interpreta leis, estudando o respetivo procedimento legislativo, sabe que uma das formas de dar a aparência que se muda algo, nada mudando, é recorrer a expressões com elevado nível de abstração, de indeterminação, de complexidade interpretativa significativa – julga-se que, assim, se mostra uma grande habilidade para o tão afamado “jogo de cintura”: por um lado, agrada-se a uns, porque, afinal, mudou-se a proposta legislativa; por outro lado, não se desagrada a outros, porque, afinal, mudou-se na forma, sem se mudar no conteúdo.
No que concerne aos efeitos, o PS dirá aos seus companheiros de viagem da extrema-esquerda que o objetivo pretendido será alcançado: a diminuição do número dos nossos irmãos judeus sefarditas que, face à indeterminação da lei e à sua incerteza, serão desincentivados a requerer a nacionalidade portuguesa, a que, por imperativo de Justiça histórica, têm direito.
É o chamado “chilling effect” (efeito de paralisação): formalmente, mantém-se o direito; na prática, pela dificuldade das condições práticas do seu exercício, anula-se o direito.
Longa história abreviada: o PS entrega mais uma vitória à extrema-esquerda, prosseguindo o caminho de “venezuelização” (por acaso, temos pensado se o Maduro não teria muito a aprender com a Deputada Constança e com António Costa para manter o seu Estado autoritário…) da República Portuguesa.
Uma outra evidência de que o PS vendeu os direitos – e, na nossa perspetiva, um verdadeiro direito fundamental – , em troca de benesses de poder nos acordos da geringonça, é a rapidez inusitada com que decorreu o procedimento legislativo.
Não há memória de um procedimento tão rápido – porventura, nem mesmo na chamada “legislação de crise” – e tão feito às escondidas, com um visceral desrespeito pelas regras e cortesia parlamentares.
Sem qualquer pudor na mercantilização ostensiva do Estado Português, sem qualquer sentido de boa fé ou cooperação com a sociedade civil e mesmo com os restantes partidos não extremistas de esquerda.
Tudo isto cozinhado pela geringonça, para manter o Jerónimo de Sousa e a Catarina Martins sossegados! Até Ana Gomes considerou – e muito bem, num comentário muito certeiro – isto algo verdadeiramente terrível!
Resta-nos o conforto de termos na Presidência da República alguém como o Professor Marcelo Rebelo de Sousa. Que é, acima de tudo, um Professor de Direito, um amplo conhecedor de Direito Constitucional e Direitos Fundamentais, um institucionalista, que se oporá a esta venda de direitos dos nossos irmãos judeus sefarditas por proveitos socialistas da geringonça.
Até porque Marcelo Rebelo de Sousa sabe muito bem, por razões familiares, não só as injustiças que o povo judeu tem sofrido ao longo da História – mas também, e acima de tudo, o contributo inestimável que têm dado para o progresso, a todos os níveis, do nosso país.
O nosso Presidente da República não esconde que uma das suas influências determinantes é precisamente a ligação às raízes judaicas da sua família, por via de sua Mãe, Maria das Neves, oriunda da Covilhã. Por via de sua Mãe, Marcelo sabe muito bem a relevância da Lei de 2013, regulamentada em 2015, que repõe a Justiça, tanto quanto a História humana o pode fazer.
Não temos qualquer dúvida que o nosso Presidente sabe –e todos sabemos – que as ligações históricas (todos nós temos raízes judaicas, mais ou menos distantes) não se diluem ante as conveniências políticas (perigosas e precárias) do momento.
Porque, afinal, os direitos fundamentais não são geringonças…à mercê dos negócios da Geringonça.
