Quinze professores de Direito Público defenderam ontem publicamente que a eutanásia é ilegal. Numa declaração pública conjunta sobre a despenalização e legalização da eutanásia e do suicídio assistido, nomes como Jorge Miranda, Jorge Bacelar Gouveia ou Fausto de Quadros consideraram ser “um imperativo ético” tomar uma posição.
Na declaração, a que o i teve acesso, o conjunto de catedráticos explica por que razões consideram que a eutanásia vai contra a Constituição.Os professores catedráticos explicam, na nota, que os cinco projetos de lei que vão ao encontro da despenalização e legalização da eutanásia, já aprovados na generalidade, são inconstitucionais, essencialmente, por três razões.A primeira prende-se com a violação, “em termos flagrantes” do primeiro dos direitos fundamentais, o direito à vida – e a garantia da sua inviolabilidade, prevista no artigo 24.º da Constituição.
Os catedráticos defendem que, além do primeiro dos direitos fundamentais, a legalização da eutanásia viola ainda o direito à integridade pessoal e a garantia da sua inviolabilidade e, “bem assim, a dignidade da pessoa humana, no contexto de uma sociedade solidária e de um Estado de direito baseado no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais”, previstos nos artigos 1.º, 2.º, 9.º, 12.º, 13.º e 18.º.
Na opinião dos especialistas, estes projetos de lei, que foram aprovados na generalidade a 20 de fevereiro, violam ainda o dever genérico de proteção dos mais frágeis, previsto no artigo 64.º e ainda “o direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover e as inerentes vinculações do Estado a implementar o acesso de todos os cidadãos a cuidados médicos”.A posição de um dos pais da Constituição, Jorge Miranda, sobre este assunto já era conhecida, tendo o constitucionalista escrito num artigo do Público, em 2018, que a legalização da eutanásia fere “flagrantemente” a Lei Fundamental portuguesa.
Paulo Otero, que também assina o documento, afirmou à Lusa em fevereiro que “a vida humana é inviolável” e que a AR devia ocupar-se com temas mais importantes do que “assuntos marginais e inválidos”. O mesmo documento é assinado por António Cândido de Oliveira, Jónatas Machado, José Manuel Sérvulo Correia , Manuel Afonso Vaz, Maria João Estorninho, Vasco Pereira da Silva, Carlos Blanco de Morais, Fernando Alves Correia, José Casalta Nabais, Luís Filipe Colaço Antunes e Maria da Glória Garcia.
A deputada Isabel Moreira é a responsável pela elaboração de um primeiro projeto para uma lei da despenalização da morte medicamente assistida. O texto será elaborado a partir dos projetos do PS, BE, PEV, PAN e Iniciativa Liberal, e discutido na especialidade.
