Apesar das fortes críticas ao leilão da 5G, as operadoras de telecomunicações vão a jogo, mas as acusações mantêm-se. A opinião é unânime: «As regras continuam a estar feridas de ilegalidades». Isto, numa altura em que o prazo para a apresentação das candidaturas para a quinta geração móvel já terminou.
«A Altice Portugal confirma que entregou a sua candidatura para o leilão do 5G e reitera a posição por si expressa até então: o regulamento para o leilão do 5G está ferido de múltiplas ilegalidades, representa um enorme retrocesso para a competitividade e põe em causa a sustentabilidade do setor, retraindo e destruindo o investimento e a criação de valor», acrescentando que a entrega de candidaturas não garante, nem obriga, que os candidatos avancem no leilão.
E pede às entidades competentes que «ajam de uma vez por todas para repor a legalidade, de forma a que este regulamento possa ainda vir a ser um documento sério, justo e responsável, à altura do interesse nacional que o processo merece, e esperamos que o tribunal se pronuncie rapidamente sobre a providência cautelar interposta».
A Vodafone, que também entrou na corrida, diz esperar que «aspetos do regulamento que deveriam ser alvo de revisão, opinião que manifestou por diversas vezes, inclusive junto da Anacom, estando os mesmos neste momento em apreciação pelos tribunais competentes».
Por seu lado, a NOS deixa outra garantia: «Vamos reduzir o investimento».
O que é certo é que as críticas não são de agora. Já em setembro, a Altice tinha considerado que era «inadmissível» que a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) «tenha sonegado» o pedido de esclarecimentos da Comissão Europeia sobre as condições de cobertura dos novos entrantes e roaming nacional no leilão do 5G. Na altura, a empresa liderada por Alexandre Fonseca revelou que era com «muita estupefação e com imensa preocupação que a Altice Portugal tomou conhecimento da existência de uma carta enviada pela Comissão Europeia à Anacom, […] uma vez que a mesma não consta do processo administrativo do 5G, cujo acesso foi requerido».
Já esta semana, a operadora anunciou o corte de relações com o regulador. E justificou a decisão: «No atual contexto, em que toda a economia nacional e seus agentes se sentem já esclarecidos e reconhecem o quão mal este regulador tem feito por Portugal, tendo por base a posição pública de analistas e bancos de investimento internacionais, sentimo-nos completamente legitimados em suspender, a partir de agora, qualquer relacionamento institucional com a Anacom, que não o que obriga a lei», referiu em comunicado.
Mas dois dias antes tinha anunciado que tinha avançado com processos judiciais contra o regulador e duas queixas em Bruxelas. Em causa, segundo a empresa, estava o regulamento que, no seu entender, representava «um enorme retrocesso para a competitividade e põe em causa a sustentabilidade do setor, retraindo e destruindo o investimento e a criação de valor, e está ferido de múltiplas ilegalidades com as quais não nos podemos conformar».
Já antes, o administrador da operadora, João João Zúquete da Silva, tinha defendido que «o Regulamento do leilão 5G é uma falácia», alertando que o regulamento foi elaborado para que o regulador «possa cumprir um conjunto de indicadores estatísticos, que em nada servem realmente as pessoas, a economia, o país». E foi mais longe: «Tal como foi concebido, este regulamento empurra o país para um ‘5Gzinho’, para um 5G administrativo e sem ambição, pois os operadores vão estar unicamente focados em cumprir as obrigações mínimas e não em desenvolver o 5G.
Tudo isto assente num conjunto de pressupostos e crenças da Anacom sem qualquer suporte técnico, estudos ou evidências, realizados internamente pelo próprio Regulador ou por entidades externas independentes e credíveis».
Uma opinião que tinha sido partilhada por Luís Alveirinho, CTO da Altice Portugal, ao garantir que Portugal está na cauda da Europa no que diz à implementação e disponibilização da tecnologia 5G.
Situações que levaram os acionistas da Altice Portugal, Patrick Drahi e Armando Pereira, escreveram ao primeiro-ministro, António Costa, para lamentar a regras do regulamento do leilão do 5G, e avisar que serão forçados a suspender diversos projetos. «Somos o maior investidor privado do setor, com investimentos em redes de fibra ótica de última geração – alcançando na primeira metade deste ano a meta estipulada de 5,3 milhões de casas e empresas passadas», referiu numa carta.
Críticas repetem-se
O que é certo é que este braço de ferro recebe eco junto da concorrência. Em novembro, a Vodafone, acompanhando o que também sido defendido pela Altice, considerou ser estranho não ter tido acesso ao pedido de esclarecimento de Bruxelas à Anacom sobre as condições de cobertura dos novos entrantes e o roaming nacional no leilão do 5G.
Em causa está o pedido por parte da Comissão Europeia ao pedir esclarecimentos à Anacom, em outubro, sobre as condições de cobertura, dos novos entrantes e o roaming nacional no leilão do 5G. «Este tipo de tratamento discriminatório não é (por não poder ser) devidamente justificado ou sustentado num estudo de impacto regulatório que deveria obrigatoriamente ter sido efetuado», defendeu a operadora.
Estas acusações surgem depois de a empresa liderada por Mário Vaz ter anunciado que tinha interposto uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa contra as regras do leilão de quinta geração.
Uma decisão que vai ao encontro do que tem vindo a ser revelado pela operadora que, por várias vezes, tem chamado a atenção para os investimentos que tem feito no mercado nacional. Segundo a operadora, com as atuais regras para o 5G, a atividade da Vodafone Portugal teria de ser repensada, defendendo que o dossiê 5G é considerado importante para ser deixado nas mãos do regulador.
«Os governos precisam de perceber que, se desejam uma comunidade de investidores saudável» então tem de haver «um equilíbrio», defendeu, na altura, a Vodafone.
Também a NOS, em novembro, revelou que deu entrada com uma providência cautelar contra a Anacom, exigindo uma nova consulta pública sobre o regulamento e pedindo a suspensão do leilão.
De acordo com Miguel Almeida, as obrigações de cobertura do 5G devem ser dirigidas «à dinamização da economia» e «não ao populismo» e alertou para o risco do desenvolvimento desta tecnologia falhar.
Segundo o responsável não há dúvidas: «As obrigações de cobertura da rede deveriam ter em conta o contexto atual, em que o mundo mudou perante uma pandemia que ninguém consegue prever quando irá terminar».
E, na altura, apontou o dedo às regras: «O facto de estar a obrigar as operadoras, não todas – que o novo entrante não tem obrigação nenhuma –, a cobrir 90% da população das freguesias de baixa densidade e a totalidade dos municípios que tenham pelo menos uma freguesia de baixa densidade, é a utilização dos ativos económicos mais imbecil que vi, e já vi muita imbecilidade ao longo da vida», considerou.
Estas críticas levaram a COTEC Portugal – Associação Empresarial para a Inovação a mostrar-se preocupada com manifestações dos operadores de telecomunicações relativas à estruturação do leilão 5G, defendendo que a quinta geração deve ser introduzida num ambiente de estabilidade e segurança jurídicas.
De acordo com mesma, a introdução do 5G em Portugal deve acontecer num ambiente de «segurança e estabilidade jurídicas que fomente o investimento», uma vez que só assim Portugal irá continuar na «linha da frente nas infraestruturas tecnológicas e captar e manter investimento de alto valor acrescentado».
Silêncio
O facto de o ministério das Infraestruturas não ter feito, até aqui, comentários sobre a ‘guerra’ existente entre operadores e o regulador Anacom tem deixado as empresas ‘à beira de um ataque de nervos’.
«Não temos nenhum comentário a fazer sobre estas questões até ao final da fase de qualificação do leilão», afirmou fonte oficial do Ministério das Infraestruturas e Habitação, no final de novembro.
Uma posição diferente teve o ministro da Economia. «Estou preocupado com a forma como à volta do leilão para a atribuição de frequências no 5G e no 4G existe tanta controvérsia, tanta ameaça de litigância», afirmou Pedro Siza Vieira, acrescentando que «não tem influência no desenho deste regulamento».
Regulador defende-se
Apesar da chuva de críticas por parte dos operadores, a entidade liderada por João Cadete de Motos tem garantido que esperava que todos os que estejam interessados em investir no 5G «apresentem candidaturas» – o que acabou por acontecer – lembrando que no leilão anterior houve condições, em alguns casos, «mais incentivadoras» que no atual.
E deixou uma garantia: «Todos são bem-vindos e aquilo que a Anacom pretende é ter uma solução de desenvolvimento equilibrado que seja promotora da concorrência e em que todos, quer os operadores que hoje operam em Portugal, quer quem queira vir a investir no nosso mercado de comunicações, contribua para o desenvolvimento do setor», acrescentando «não só do ponto de vista dos benefícios da concorrência, que estão inscritos na lei portuguesa, que estão inscritos na lei europeia, mas também daquilo que é reconhecidamente o mérito da concorrência que é apoiar a inovação, que é proteger os interesses dos consumidores e de todas as empresas que são utilizadoras de comunicações, facultando-lhes não só melhores preços, mas ofertas mais competitivas».
