O diploma do PSD que renova por mais três meses o uso obrigatório da máscara em locais públicos foi aprovado esta terça-feira no Parlamento.
Esta medida já estava em vigor desde dia 28 de outubro e terminaria a 5 de janeiro, mas o projeto-lei hoje aprovado prolonga a vigência atual na lei por mais 90 dias, sem alterações. Falta ainda que o diploma seja promulgado.
“A manutenção da situação de calamidade pública devido à pandemia da covid-19, que tem determinado a declaração de estado de emergência, e os sucessivos alertas dos peritos para um crescente risco de agravamento dos contágios na ausência de medidas, desaconselham em absoluto o relaxamento das medidas de prevenção e mitigação da transmissão do vírus adotadas, particularmente das mais básicas como a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos”, justifica o PSD.
O documento foi votado naquele que é o último plenário do ano na generalidade, especialidade e votação final global, onde recebeu os votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, os votos contra do Chega e da Iniciativa Liberal, e as abstenções do BE, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
O diploma refere que o uso de máscara, que não pode ser substituída por viseira, é obrigatório para maiores de dez anos no acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas "sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável".
Quem não respeitar o uso obrigatório da máscara pode ter de pagar uma multa entre os 100 e os 500 euros.
No entanto, pessoas que “integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros” podem estar sem máscara, sem desrespeitar as normas. O mesmo se aplica para pessoas que apresentem atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica que comprove que a condição clínica ou deficiência cognitiva não permitem o uso de máscaras. Caso o uso de máscara “seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realiza” também não é obrigatório.
