A Provedora da Justiça deu por concluído, esta terça-feira, o processo indemnizatório à família do cidadão ucraniano que morreu à guarda do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e já remeteu a decisão ao primeiro-ministro.
"A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, deu por concluído, em 12 de janeiro de 2021, o processo indemnizatório à família de Ihor Homeniuk, com o envio da decisão de indemnização para o gabinete do primeiro-ministro para que se assegurem os pagamentos devidos. Esse envio decorre da receção, em 11 de janeiro, da carta de aceitação do representante da família do cidadão ucraniano à proposta de indemnização que lhe havia sido apresentada em 30 de dezembro de 2020", lê-se numa nota publicada na página oficial do Provedor de Justiça.
A mesma nota recorda ainda que a intervenção da Provedora de Justiça neste processo surgiu na sequência da Resolução do Conselho de Ministros, publicada em Diário da República em 14 de dezembro de 2020, na qual o Estado assumiu a responsabilidade pelo pagamento de indemnização à família de Ihor Homeniuk, falecido em 12 de março de 2020, “na sequência de factos extremamente graves ocorridos no Espaço Equiparado ao Centro de Instalação Temporária (EECIT) do Aeroporto de Lisboa”.
"Os processos de indemnização extrajudicial conduzidos pelo Provedor de Justiça são atribuições excecionais, exigindo, por essa razão, que sejam precedidos e enquadrados por normas específicas que o habilitem a prosseguir essa finalidade. A decisão de indemnização fundou-se em critérios aplicados a outros casos", acrescenta.
A família de Ihor Homeniuk vai receber uma indemnização de mais de 800 mil euros.
