A Autoridade da Concorrência (AdC) considera que a proposta de lei do Governo para limitar as margens de combustíveis poderá vir a distorcer as condições de concorrência no mercado e penalizar as empresas de menor dimensão, levando ao seu fecho.
O parecer da AdC faz comentários à proposta de lei n.º 109/XIV/2ª sobre a criação da possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples e GPL em garrafa, aprovada na passada sexta-feira na generalidade no Parlamento.
“A imposição de um limite máximo a um nível artificialmente baixo, que não permita aos operadores recuperarem os custos de fornecimento, poderá ter um impacto negativo nos investimentos e manutenção dos ativos e potenciar a saída de operadores, em particular de menor dimensão, com impacto na capilaridade da rede de postos e na concorrência”, refere o parecer enviado à Assembleia da República, publicado na página da Concorrência.
A entidade liderada por Margarida Matos Rosa diz ainda que “a aplicação de um regime desse tipo poderá resultar num risco de saída de operadores de menor dimensão no mercado, com impacto no grau de concorrência e na capilaridade da rede de postos de combustíveis.”
Depois de ter conhecimento do parecer da Concorrência, também a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (Anarec) diz concordar com esta posição. Aliás, a posição da Anarec não é nova e já tinha sido tornada pública aquando da intenção do Governo em limitar as margens. Ainda na passada sexta-feira, quando a proposta foi aprovada, a associação voltou a reforçar a sua posição.
Em comunicado, Francisco Albuquerque, presidente da associação, diz que se manifesta “veemente contra esta medida, que mais não faz do que desviar a atenção do consumidor final da verdadeira razão do preço dos combustíveis ser tão elevado: a carga fiscal pesadíssima que incide sobre os mesmos (em cada 10 euros abastecidos, seis euros vão direitos para os cofres do estado), assim como o aumento do sobrecusto da incorporação de biocombustível”.
Na nota, o presidente da Anarec diz mesmo que “é o Estado quem mais tem beneficiado com o aumento dos preços dos combustíveis”.
A entidade mostrou-se ainda preocupada uma vez que “um grupo considerável de associados já manifestou a possibilidade de encerrar temporariamente os postos de abastecimento de combustíveis a nível nacional, como forma de protesto, caso esta medida venha efetivamente a ser implementada e se revele penalizadora das atividades dos revendedores”.
A Anarec acusa que a responsabilidade “desta e de outras consequências que podem advir da fixação das margens máximas de comercialização para os combustíveis é, naturalmente, do Ministro do Ambiente, e de todos os grupos parlamentares que apoiaram esta medida, assim como aqueles que não a impediram, através do voto por abstenção”.
