SaIL – uma associação criada em 2020 que interliga uma rede de advogados e também profissionais de outras áreas e que diz ter como missão a defesa da liberdade – apresentou uma ação no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa em que «exige» ao Estado Português que «seja intimado a remover todos os conteúdos que correspondam a uma programação da Educação segundo as diretrizes ideológicas da Teoria de Género», lê-se num comunicado enviado ao Nascer do SOL.
Em causa estão os conteúdos educativos disponibilizados no site da Direção-Geral da Educação (DGE), como os ‘Guiões de Educação para a Cidadania’, que, «ignorando outras formas de ver a realidade», pretendem «impor a tese de que o sexo biológico deve distinguir-se do género ou da identidade de género». Algo que, segundo dizem os promotores da ação contra o Estado português, é entendido pelos defensores dessa ideologia como «mera construção social de caráter não binário» e «puramente dependente de uma opção subjetiva, que em nada deve ser afetada ou influenciada pelas características biológicas inatas».
Em declarações ao Nascer do SOL, Afonso Teixeira da Mota, advogado e presidente da Associação, explica que «o Sail não tem como propósito principal discutir a dita Teoria de Género, nem discutir nenhum conteúdo ideológico, ou posição antropológica e filosófica». O objetivo, diz, é claro: «O que se pretende com esta ação é que a Educação para a Cidadania não sirva para que seja instrumentalizada, de forma a que o Estado incumpra o artigo 43.º, número 2 da Constituição da República Portuguesa – que proíbe que se imponha conteúdo ideológicos no currículo, nos quais se inclui a Teoria de Género». E frisa: «Isto é uma luta, literalmente, pela liberdade. O objetivo não é calar ninguém.»
A ação apresentada é ainda acompanhada de um pedido de providência cautelar com o fim de que o Tribunal antecipe os seus efeitos – o que se justifica pela «particular gravidade da desconformidade do Estado» no que diz respeito à liberdade de pensamento e de educação, lê-se ainda no mesmo documento. É justificada, para além disso, pela «perigosidade» dos conteúdos no que diz respeito ao desenvolvimento da personalidade das crianças e dos mais jovens, até mesmo para a sua «saúde psíquica e física».
O presidente da SaIL considera ainda que liberdade e ideologia são duas palavras «incompatíveis». Ou seja, segundo defende, «não é fiável ter filhos na escola e a escola educar para quem eles sejam marxistas, liberais ou conservadores, dando alguns exemplos. Isso não pode ser».
O Estado, salienta Teixeira da Mopa, tem de libertar a Educação dos conteúdos ideológicos e isso trará liberdade para toda a comunidade: escolas, professores e alunos. E o foco desta ação, reitera, é o cumprimento do artigo 43º da Constituição. «O artigo existe para proteger as pessoas, não o Estado. A Constituição é uma carta magna de defesa dos direitos dos cidadãos».
Tanto a Lei como diversos Tratados Internacionais e a própria Constituição «proíbem expressamente o Estado de programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas, sendo que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem decidido que, em questões relacionadas com o ensino de matérias relacionadas com a cidadania, deverá ser sempre adotada uma perspetiva objetiva, crítica e pluralista», continua a nota. Essa proibição de deveres do Estado está a ser «ostensivamente violada», em especial pelo Ministério da Educação.
Pais têm de estar atentos
A ação apresentada passa também – para além de pugnar pela não doutrinação ideológica a que a Lei Portuguesa obriga – de alertar os alunos, pais e encarregados de educação a estarem atentos ao que se passa na Escola e a reagirem aos «conteúdos doutrinários» quando e sempre que considerarem necessário.
Um dos outros advogados promotores desta ação, Estêvão da Cunha, explica, no documento, que, no plano judicial, o SalL irá aguardar uma decisão do tribunal, mas «tem esperança» de que esta iniciativa constitua também um alerta a pais, professores e alunos e suscite a discussão sobre «uma imposição que é excessivamente grave para continuar a crescer sem contraponto nas diretrizes do Ministério da Educação como tem vindo a suceder nos últimos anos, de modo a que todos ganhem consciência desta imposição ideológica e doutrinária».
Para os promotores desta ação contra o Estado português, a forma de ver a realidade da chamada ‘Teoria do Género’ «não é a única e não pode ser imposta nas escolas como se fosse um dogma ou uma verdade absoluta».
A Teoria de Género, afirma Afonso Teixeira da Mota, é apresentada como a única verdade aceitável. E é apresentada a crianças do primeiro e do segundo ciclos, que «ainda não estão preparadas intelectualmente para elaborarem uma análise» sobre o tema.
«Não têm o conhecimento para serem críticos relativamente a esta teoria. Que é uma teoria sobre o homem em que a sua realidade biológica é ultrapassada pela sua identidade de género», considera o presidente da SaIL.
Os dois irmãos que faltaram e chumbaram
No final, Teixeira da Mota deixa claro: «Não quero calar a Teoria de género. Apenas quero que se cumpra a Constiuição».
Recorde-se que os dois irmãos da Escola Camilo Castelo Branco, de Famalicão, cujos pais não os deixam frequentar a disciplina obrigatória de Cidadania e Desenvolvimento voltaram no ano passado a chumbar de ano.
Os pais, que defendem objeção de consciência, chegaram a avançar novamente com uma providência cautelar para impedir que os filhos fossem reprovados.
Os encarregados de educação dos dois jovens entendem que a Educação para a Cidadania é uma competência deles e salientaram que lhes suscitam «especiais preocupação e repúdio» os módulos «Educação para a igualdade de género» e «Educação para a saúde e sexualidade», que fazem parte da disciplina em questão.
Consideram que a Educação no sistema público não pode seguir nem impor diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.
A disciplina de Educação para a Cidadania gera discussões há anos, motivando mesmo petições para acabar – ou, pelo prisma oposto, reforçar – a disciplina. A petição com o nome Cidadania e desenvolvimento: a cidadania não é uma opção é um exemplo: foi posta a circular no ano de 2020 e juntou centenas de subscritores de vários ofícios diferentes: Pedro Bacelar de Vasconcelos, Teresa Pizarro Beleza, Daniel Oliveira e Ana Gomes.
A petição surge depois de um abaixo-assinado que juntou quase 100 personalidades – entre elas Cavaco Silva e Passos Coelho – pelo direito à objeção de consciência de pais que não queiram filhos nas aulas de Educação para a Cidadania.
