O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) já enviou para o Ministério da Administração Interna (MAI) o parecer sobre o voto dos eleitores em isolamento devido à covid-19 nas eleições legislativas de dia 30, anunciou esta quarta-feira a procuradoria à agência Lusa.
"O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República aprovou o parecer solicitado, em 05 de janeiro, pela Ministra da Administração Interna, tendo o mesmo sido entregue à entidade consulente que tem competência para decidir sobre a sua divulgação e demais sequência", lê-se.
A comunicação relativa ao parecer está atualmente nas mãos do MAI, que chegou a ter agendada para as 19:00 de terça-feira uma conferência de imprensa sobre este tema com a ministra Francisca Van Dunem, o secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, e a diretora-geral da Saúde, Graça Freitas, tendo contudo esta sido adiada uma vez que o parecer não chegou a tempo.
A nova conferência de imprensa ainda não tem data marcada.
Recorde-se que o governo pediu um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República para saber se o isolamento no quadro da covid-19 impede o exercício do direito de voto ou se poderá ser suspenso para esse efeito.
Em 10 de janeiro, a ministra da Administração Interna disse que o parecer urgente pedido pelo Governo à PGR "versa sobre duas dimensões específicas": "a forma de compatibilizar direitos constitucionais que são aqui conflituantes, por um lado, o direito ao sufrágio, depois, por outro lado, a proteção da saúde pública".
"Uma segunda dimensão: o de saber se no exercício do direito que tiver preponderância se pode ou não haver algumas limitações e, em caso afirmativo, quais", acrescentou.
O Governo aguarda assim por este parecer para tomar "as iniciativas adequadas".
